0210480-25.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1010173/CE (2025/0210480-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:F L L MADVOGADOS:WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA - CE017437ITALO FARIAS BRAGA - CE035020OLGA MARIA MUNIZ CUNHA - CE028703AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO contra a decisão de fls. 612-614, por meio da qual não se conheceu do habeas corpus ante o óbice da Súmula n. 691 do STF.

Segundo informações prestadas e conforme consta do feito conexo RHC n. 225.340/CE, o mérito do habeas corpus foi julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.

É o relatório.

Proferido acórdão julgando o mérito do writ originário, como narrado, tem-se a substituição do ato aqui impugnado por novo ato coator, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente recurso.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXTORSÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO PREJUDICADO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. Anoto que "[s]e a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF" (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/08/2018).

3. Agravo regimental prejudicado.

(AgRg no HC n. 803.709/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

AgRg no HC 1010173/CE (2025/0210480-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINOADVOGADOS:WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA - CE017437ITALO FARIAS BRAGA - CE035020OLGA MARIA MUNIZ CUNHA - CE028703AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1010173/CE (2025/0210480-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:OLGA MARIA MUNIZ CUNHA LOPESADVOGADOS:WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA - CE017437ITALO FARIAS BRAGA - CE035020OLGA MARIA MUNIZ CUNHA - CE028703IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0625231-64.2025.8.06.0000.

Consta dos autos que o paciente é investigado pela suposta prática do crime de corrupção.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente, advogado, estaria sofrendo perseguição institucional e retaliação à atuação combativa e regular após ser regularmente constituído para a defesa do Delegado de Polícia local que responde à outra ação penal.

Relata a ocorrência de pescaria probatória, visto que a investigação contra o paciente seria desprovida de fato determinado, conduzida de maneira especulativa e dirigida, com base em comunicações protegidas por sigilo legal e utilizadas de modo ilícito com o intuito de incriminar indevidamente o defensor.

Defende a nulidade da prova utilizada como fundamento para a investigação por violação do sigilo entre advogado e cliente, notadamente porque esta derivaria de conversas realizadas em aplicativo de mensagem, além de se apontar a ilegalidade na escolha direcionada do promotor responsável pelo procedimento, em suposta ofensa ao princípio do promotor natural.

Requer, assim, liminarmente, a suspensão, até o julgamento definitivo deste writ, o Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo Núcleo de Investigação Criminal do Ministério Público do Estado do Ceará. No mérito, pretende o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade de todas as provas oriundas da violação ao sigilo profissional entre advogado e cliente, bem como a proibição de utilização de comunicações protegidas por prerrogativa legal como elementos probatórios, com o seu desentranhamento dos autos da investigação.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN