0210618-89.2025.3.00.0000

TutPrv na TutAntAnt 584/SP (2025/0210618-8)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:TERRA NOVA COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDAADVOGADOS:ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE008502TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE016386LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - CE019407REQUERIDO:AKIRA SHIROMAREQUERIDO:FEDERICO TAKASHI SHIROMAREQUERIDO:EDUARDO TUTUMI PREMOLIREQUERIDO:NOBUKAZU TAIRAREQUERIDO:CHIKAKO ASATO TAIRAADVOGADOS:CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF012865

DECISÃO

Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente manejada por TERRA NOVA COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA nos autos da ação rescisória nº 6.683/SP, proposta por AKIRA SHIROMA e OUTROS, requerendo a extinção da ação rescisória em face de alegada perda superveniente do objeto da ação, provocada pelo julgamento pelas instâncias de origem de outra ação rescisória lá protocolada por AKIRA SHIROMA e outros, cuja solução deu origem à interposição do Agravo em Recurso Especial nº 2.028.566/SP, já julgado pela eg. Terceira Turma em acórdão já transitado em julgado.

Na ação rescisória nº 6.683/SP, esta relatoria declarou a incompetência desta Corte para o Julgamento de mérito, remetendo o feito, após a emenda da inicial, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Ante o exposto, julgo prejudicada o presente pedido.

Comunicar.

Publicar.

Relator

RAUL ARAÚJO

TutAntAnt 584/SP (2025/0210618-8)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:TERRA NOVA COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDAADVOGADOS:ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE008502TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE016386LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - CE019407REQUERIDO:AKIRA SHIROMAREQUERIDO:FEDERICO TAKASHI SHIROMAREQUERIDO:EDUARDO TUTUMI PREMOLIREQUERIDO:NOBUKAZU TAIRAREQUERIDO:CHIKAKO ASATO TAIRAADVOGADOS:CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF012865

DECISÃO

Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente manejada por TERRA NOVA COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA nos autos da ação rescisória nº 6.683/SP, proposta por AKIRA SHIROMA e OUTROS, requerendo a extinção da presente ação rescisória em face de alegada perda superveniente do objeto da ação, em face de julgamento pelas instâncias de origem de outra ação rescisória lá protocolada por AKIRA SHIROMA e outros, cuja solução deu origem à interposição do Agravo em Recurso Especial nº 2.028.566/SP, já julgado pela eg. Terceira Turma em acórdão já transitado em julgado.

Na Ação Rescisória objeto do presente pedido incidental, pretende-se rescindir acórdão desta Corte que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial nº 820.414/SP.

No assinalado AREsp nº 820.414/SP os autores da ação rescisória, AKIRA SHIROMA e outros, pretendem impugnar acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntado nas fls. 2.053/2.054, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INOCORRÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não havendo de se cogitar de nulidade processual por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento, máxime quando toda a prova foi produzida em cautelar.

PROCESSUAL CIVIL PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA. À luz do disposto no artigo 202, I, V e § único, do Código Civil, tem-se por certo que a interposição de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o prazo prescricional da ação de indenização por danos, voltando este a fluir do trânsito em julgado da sentença que homologa a prova colhida. Além disso, a interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador, conforme expressa disposição legal ().