0210809-76.2021.3.00.0000

EDcl nos APn 1247/DF (2021/0210809-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESEMBARGANTE:MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGOADVOGADOS:BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINTERESSADO:ADAILTON MATURINO DOS SANTOSADVOGADOS:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414INTERESSADO:ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO:GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA037411INTERESSADO:EDIENE SANTOS LOUSADOADVOGADOS:MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939RODRIGO BOMFIM DAEBS DE SOUZA - BA066688INTERESSADO:GABRIELA CALDAS ROSA DE MACEDOADVOGADOS:CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465ADANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF017874INTERESSADO:GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOSADVOGADOS:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414INTERESSADO:JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSIADVOGADOS:FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423KLEDSON DE MOURA LIMA - DF054756SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659INTERESSADO:JOAO CARLOS SANTOS NOVAISADVOGADOS:REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR - BA030895LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES - BA040929PATRICIA LOUREIRO RIGAUD - BA059882INTERESSADO:JOSE OLEGARIO MONCAO CALDASADVOGADOS:EVIE BATISTA RODRIGUES MONTE ALTO - DF023532JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113DANILO MENDES SADY - BA041693INTERESSADO:MÁRCIO DUARTE MIRANDAADVOGADO:JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360INTERESSADO:MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHOADVOGADOS:GASPARE SARACENO - BA003371GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641INTERESSADO:MAURÍCIO TELES BARBOSAADVOGADOS:SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2026 a 23/09/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Inq 1657/DF (2021/0210809-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:ADAILTON MATURINO DOS SANTOSADVOGADOS:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF0059414REQUERIDO:ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVESADVOGADOS:RAFAEL BRUNO DE SÁ - BA033954THIAGO MAIA D'OLIVEIRA - BA045617MATHEUS MAYER MILANEZ - DF059370REQUERIDO:ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO:GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA037411REQUERIDO:EDIENE SANTOS LOUSADOADVOGADOS:MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939RODRIGO BOMFIM DAEBS DE SOUZA - BA066688REQUERIDO:GABRIELA CALDAS ROSA DE MACEDOADVOGADOS:CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465ADANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF017874REQUERIDO:GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOSADVOGADOS:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF0059414REQUERIDO:GESIVALDO NASCIMENTO BRITTOADVOGADOS:ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA032385JESSICA DA SILVA ALVES - BA053941DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS - DF036235REQUERIDO:JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSIADVOGADOS:FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423KLEDSON DE MOURA LIMA - DF054756SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659REQUERIDO:JOAO CARLOS SANTOS NOVAISADVOGADOS:REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR - BA030895LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES - BA040929PATRICIA LOUREIRO RIGAUD - BA059882REQUERIDO:JOSE OLEGARIO MONCAO CALDASADVOGADOS:EVIE BATISTA RODRIGUES MONTE ALTO - DF023532JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113DANILO MENDES SADY - BA041693REQUERIDO:LUIZ CARLOS SAO MATEUSADVOGADOS:PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - BA023985CATHARINA ARAUJO LISBOA - BA055506REQUERIDO:MÁRCIO DUARTE MIRANDAADVOGADO:JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360REQUERIDO:MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGOADVOGADOS:BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144REQUERIDO:MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHOADVOGADOS:GASPARE SARACENO - BA003371GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641REQUERIDO:MAURÍCIO TELES BARBOSAADVOGADOS:SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740REQUERIDO:SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIOADVOGADOS:IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452VALERIANO JOSE DE FREITAS FILHO - BA052025ANDRESSA RIBEIRO DE OLIVEIRA PITA PEREIRA - BA076917LUCIANA MOURA DE CASTRO SAMPAIO - BA062050

DESPACHO

Trata-se de inquérito com denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal que imputa aos acusados a prática dos seguintes crimes:

1) ADAILTON MATURINO DOS SANTOS: art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por pelo menos cinco vezes, e do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, por pelo menos vinte e quatro vezes, todos na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal;

2) ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES: art. 317, §1º, do Código Penal, e art. 2º, § 1º c/c § 4º, II, da Lei nº 12.850/13, todos na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal;

3) ARISTÓTENES DOS SANTOS MOREIRA: art. 317, §1º na forma do art. 29 do Código Penal;

4) EDIENE SANTOS LOUSADO - art. 321, por duas vezes, art. 325, § 2º, por duas vezes, ambos do Código Penal, e art. 2º, caput, e do art. 2º, § 1º c/c § 4º, II, por quatro vezes, ambos da Lei nº 12.850/13, todos na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal;

5) GABRIELA CALDAS ROSA DE MACEDO: art. 2º, caput, e do art. 2º, § 1º c/c § 4º, II, por quatro vezes, ambos da Lei nº 12.850/13, todos na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal

6) GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS: art. 333, parágrafo único do Código Penal, por pelo menos cinco vezes, e do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, por pelo menos vinte e quatro vezes, todos na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal;

7) GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO: art. 317, 1º, do Código Penal, do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, e do art. 2º, § 1º c/c § 4º, II, da Lei nº 12.850/13, todos na forma dos arts. 29 e 69, do Código Penal;

8) JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSI: art. 333, parágrafo único, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal;

9) JOÃO CARLOS SANTOS NOVAES: art. 333, parágrafo único, do Código Penal, e do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, por vinte vezes, todos na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;

10) JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS: art. 317, 1º, do Código Penal, e do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, todos na forma dos arts. 29 e 69, do Código Penal;

11) LUIZ CARLOS SÃO MATEUS: art. 333, parágrafo único, do Código Penal, e do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, por seis vezes, todos na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;

12) MÁRCIO DUARTE MIRANDA: art. 333, parágrafo único, na forma do art. 29 do Código Penal;

13) MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO: art. 317, § 1º, por duas vezes, do Código Penal, e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, por, pelo menos, duas vezes, além do art. 2º, § 1º c/c § 4º, II, da Lei nº 12.850/13, todos na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;

14) MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO: art. 317, § 1º, do Código Penal, na forma do art. 29 do Estatuto Repressivo;

15) MAURÍCIO TELES BARBOSA: art. 2º, caput, e do art. 2º, § 1º c/c § 4º, II, por três vezes, ambos da Lei nº 12.850/13, todos na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal.

16) SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO: art. 317, § 1º, do Código Penal, e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, por, pelo menos, seis vezes, todos na forma dos arts. 29 e 69do Código Penal.

Submetida ao rito da Lei n. 8.038/90, os denunciados foram regularmente notificados conforme tabela a seguir exposta, vindo parte dos acusados a apresentarem resposta preliminar:

Denunciado

Notificação

Resposta preliminar

Manifestações Defensivas

ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

2.626

5.636

2.491, 2.562-2.564, 2.630-2.632

ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES

2.740

2.503-2.505, 3.038-3.040, 4.720-4.722, 7.164-7.167

ARISTÓTENES DOS SANTOS MOREIRA

2.743

3.318

2.652-2.657, 3.307-3.309, 3.318-3.341

EDIENE SANTOS LOUSADO

2.742

3.184

2.512-2.515, 2.535-2.541, 2.604-2.607, 5.226-5.234, 7.277-7.301

GABRIELA CALDAS ROSA DE MACEDO

2.777

4.726

2.771-2.773, 2.777-2778, 7.523-7.557, 7.594-7.607, 7.707-7.708

GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS

2.650

5.636

2.491, 2.562-2.564, 2.630-2.632

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

2.727

2.518-2.521, 2.642-2.643, 3.047-3.062, 4.997-5.002, 5.628-5.635

JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSI

5.592

2790

2.592-2.594, 2.790-3.025, 5.203-5.205

JOÃO CARLOS SANTOS NOVAES

2.736

2.524-2.527

JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

2.750

2779

2.637-2.639, 2.675-2.670, 2.779-2789, 4.966-4.970

LUIZ CARLOS SÃO MATEUS

2.661

2.498-2.502, 2.567-2.569, 2.665-2.671, 3.302-3.304, 3.314-3.316, 4, 5.105-5.113, 6.626-6.635, 6.636-6.640

MÁRCIO DUARTE MIRANDA

2.747

3.343

2.485, 5.301-5.326, 5.329-5.330, 5.338-5.589, 5.605-5.627, 6.946-7.116, 7.361-7.362

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

2.744

6.641

2.488, 2.644-2.646

MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO

2.730

3.063

3.026-3.032

MAURÍCIO TELES BARBOSA

2.733

5.250

2506-2.509, 2.544-2559, 2.532-2.533, 2.544-2.559, 2.601-2.602, 2.672-2675, 4.979-4.980, 7.558-7.574

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

2.756

7.305-7.308, 7.379-7.381, 7.423-7.425, 7.487-7.504, 7.583-7.585

No curso do procedimento, a decisão e fls. 7.402-7.411 chamou o feito à ordem para permitir às defesas dos denunciados o pleno acesso a provas e documentos. Transcrevo:

“[...]

Ante o exposto, determino:

I) seja franqueado a ARISTÓTENES MOREIRA o acesso integral ao conteúdo encartado no celular de sua propriedade, bem como o acesso ao computador de MARIVALDA MOUTINHO, nas partes que lhe disserem respeito, observado o item 3 das balizas acima mencionadas;

II) que a autoridade policial elabore um cronograma de atendimento de cada defesa técnica, na sede da Polícia Federal, para que possam acessar e apontar, concretamente, aquilo que desejam copiar, devendo esta relatoria ser consultada previamente à realização de cópia, na hipótese 3 acima. Fixo prazo máximo de 30 dias para cumprimento dos atendimentos pela Polícia Federal, que deve ser intimada na pessoa do Delegado de Polícia Federal Pancho Rivas Gomes; e

III) seja intimada a Defensoria Pública da União acerca da continuidade do patrocínio dos denunciados por meio de defesa técnica regularmente constituída.

Uma vez cumprida a presente decisão, com certificação nos autos realizada pela Polícia Federal no que diz respeito à efetivação do acesso ao conteúdo probatório às defesas que o requererem, retornem os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de reabertura do prazo para apresentação das defesas preliminares.

Deve a Coordenadoria da Corte Especial zelar para que não seja quebrado o sigilo sobre os documentos fiscais e bancários, e as gravações atinentes ao monitoramento telefônico de terceiros, pois, nesse caso, o acesso será restrito às partes atingidas.

Cumpra-se. DÊ-se ciência. Intimem-se.”

Em seguida, o curso do processo esteve voltado ao atendimento dessas determinações até que aportou nos autos o Ofício n. 3484726/2025 - DELECOR/DRPJ/SR/PF/BA (fl. 7.766).

Sendo esse o quadro processual, decido:

1. Em razão do conteúdo do Ofício n. 3484726/2025 - DELECOR/DRPJ/SR/PF/BA dou por cumprido o item II da decisão de fls. 7.402-7.411.

2. Registro que o atendimento do comando constante no item I da decisão foi comunicado no Ofício n. 259476/2025 - DELECOR/DRPJ/SR/PF/BA (fl. 7.633).

3. Superada a fase acima retratada, o curso processual deve seguir.

4. Intime-se as defesas de ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES, GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, LUIZ CARLOS SÃO MATEUS e SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO para que apresentem resposta preliminar nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90.

5. É do conhecimento desta relatoria que o denunciado JOÃO CARLOS SANTOS NOVAES faleceu. Contudo é necessário que o fato jurídico esteja formalmente reportado no inquérito. Assim deverá a defesa constituída, ser intimada para trazer aos autos a certidão de óbito em questão.

Relator

OG FERNANDES

Inq 1657/DF (2021/0210809-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:ADAILTON MATURINO DOS SANTOSADVOGADOS:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF0059414REQUERIDO:ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVESADVOGADOS:RAFAEL BRUNO DE SÁ - BA033954THIAGO MAIA D'OLIVEIRA - BA045617MATHEUS MAYER MILANEZ - DF059370REQUERIDO:ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO:GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA037411REQUERIDO:EDIENE SANTOS LOUSADOADVOGADOS:MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939RODRIGO BOMFIM DAEBS DE SOUZA - BA066688REQUERIDO:GABRIELA CALDAS ROSA DE MACEDOADVOGADOS:CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465ADANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF017874REQUERIDO:GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOSADVOGADOS:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF0059414REQUERIDO:GESIVALDO NASCIMENTO BRITTOADVOGADOS:ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA032385JESSICA DA SILVA ALVES - BA053941DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS - DF036235REQUERIDO:JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSIADVOGADOS:FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423KLEDSON DE MOURA LIMA - DF054756SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659REQUERIDO:JOAO CARLOS SANTOS NOVAISADVOGADOS:REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR - BA030895LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES - BA040929PATRICIA LOUREIRO RIGAUD - BA059882REQUERIDO:JOSE OLEGARIO MONCAO CALDASADVOGADOS:EVIE BATISTA RODRIGUES MONTE ALTO - DF023532JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113DANILO MENDES SADY - BA041693REQUERIDO:LUIZ CARLOS SAO MATEUSADVOGADOS:PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - BA023985CATHARINA ARAUJO LISBOA - BA055506REQUERIDO:MÁRCIO DUARTE MIRANDAADVOGADO:JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360REQUERIDO:MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGOADVOGADOS:BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144REQUERIDO:MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHOADVOGADOS:GASPARE SARACENO - BA003371GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641REQUERIDO:MAURÍCIO TELES BARBOSAADVOGADOS:SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740REQUERIDO:SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIOADVOGADOS:IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452VALERIANO JOSE DE FREITAS FILHO - BA052025ANDRESSA RIBEIRO DE OLIVEIRA PITA PEREIRA - BA076917LUCIANA MOURA DE CASTRO SAMPAIO - BA062050AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes para ciência do despacho de fls. 7739/7743.:

Inq 1657/DF (2021/0210809-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:ADAILTON MATURINO DOS SANTOSADVOGADOS:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF0059414REQUERIDO:ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVESADVOGADOS:RAFAEL BRUNO DE SÁ - BA033954THIAGO MAIA D'OLIVEIRA - BA045617MATHEUS MAYER MILANEZ - DF059370REQUERIDO:ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO:GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA037411REQUERIDO:EDIENE SANTOS LOUSADOADVOGADOS:MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939RODRIGO BOMFIM DAEBS DE SOUZA - BA066688REQUERIDO:GABRIELA CALDAS ROSA DE MACEDOADVOGADOS:CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465ADANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF017874REQUERIDO:GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOSADVOGADOS:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF0059414REQUERIDO:GESIVALDO NASCIMENTO BRITTOADVOGADOS:ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA032385JESSICA DA SILVA ALVES - BA053941DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS - DF036235REQUERIDO:JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSIADVOGADOS:FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423KLEDSON DE MOURA LIMA - DF054756SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659REQUERIDO:JOAO CARLOS SANTOS NOVAISADVOGADOS:REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR - BA030895LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES - BA040929PATRICIA LOUREIRO RIGAUD - BA059882REQUERIDO:JOSE OLEGARIO MONCAO CALDASADVOGADOS:EVIE BATISTA RODRIGUES MONTE ALTO - DF023532JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113DANILO MENDES SADY - BA041693REQUERIDO:LUIZ CARLOS SAO MATEUSADVOGADOS:PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - BA023985CATHARINA ARAUJO LISBOA - BA055506REQUERIDO:MÁRCIO DUARTE MIRANDAADVOGADO:JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360REQUERIDO:MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGOADVOGADOS:BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144REQUERIDO:MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHOADVOGADOS:GASPARE SARACENO - BA003371GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641REQUERIDO:MAURÍCIO TELES BARBOSAADVOGADOS:SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740REQUERIDO:SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIOADVOGADOS:IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452VALERIANO JOSE DE FREITAS FILHO - BA052025ANDRESSA RIBEIRO DE OLIVEIRA PITA PEREIRA - BA076917LUCIANA MOURA DE CASTRO SAMPAIO - BA062050AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de fls. 7710/7713.: