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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

1. O R (EMBARGANTE), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), 2. L F DE A R (EMBARGADO)

Advogados

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ORIVALDO RIBEIRO (OAB 1276/MT)

5. O regime de separação de bens não impede a fixação de alimentos quando verificada a necessidade da parte vulnerável, especialmente diante do dever de solidariedade entre ex-cônjuges.

6. A pretensão de partilha de bens é inviável, pois o casamento foi celebrado sob o regime da separação de bens, não se aplicando a Súmula 377/STF.

7. A questão possessória dos imóveis deve ser discutida em ação própria, não cabendo sua análise na presente demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

Tese de julgamento: "1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e transitório, podendo ser fixada quando demonstrada a impossibilidade de subsistência do alimentando. 2. No regime de separação convencional de bens, inexiste direito à partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. 3. Questões possessórias devem ser discutidas em ação própria."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.688, 1.694, 1.695 e 1.699.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.951.351/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.06.2022.

Sustenta o cabimento da presente reclamação, que se destina a preservar a autoridade da decisão do STJ.

Relata que propôs ação de divórcio e que foi condenado ao pagamento de pensão no valor de três salários mínimos, por tempo indeterminado.

Indica acórdão paradigma do STJ (REsp n. 1.608.413/MG) na qual se reconheceu o caráter excepcional e transitório dos alimentos devidos entre ex-cônjuges e que "não se deve fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo nas relações entre ex-cônjuges" (fl. 18). A parte alimentanda deve buscar se restabelecer e alcançar sua independência econômica no período em que recebe a pensão. Lembrou ainda que a obrigação alimentar pode ser exigida dos parentes mais próximos.

Reproduz decisões e argumentos apresentados na ação de divórcio litigioso e afirma que houve o exaurimento das instâncias ordinárias.

Requer a distribuição do feito ao eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, relator do acórdão apontado como paradigma.

Pede a concessão da liminar para que seja suspensa a execução e que, ao final, o processo seja extinto.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não há falar em distribuição ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, pois o acórdão paradigma invocado pelo reclamante não foi proferido entre as mesmas partes, portanto, inexiste prevenção.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confira-se:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

[...]

No caso dos autos, a parte reclamante não aponta descumprimento de nenhuma súmula vinculante, IAC ou decisão específica anterior entre as partes que pudesse autorizar o manejo da reclamação constitucional.

A causa de pedir próxima está relacionada à suposta divergência com entendimento jurisprudencial do STJ, buscando a parte a cassação de acórdão do TJMT.

Ocorre que essa argumentação não viabiliza a propositura da reclamação, que pressupõe a "existência de um comando positivo deste Superior Tribunal de Justiça cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica diretamente dependente" (AgInt na Rcl 42.239/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julga do em 30/11/2021, DJe 07/12/2021).

Acrescente-se que, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. O art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

2. O Código de Processo Civil, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

3. O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt na Rcl n. 47.013/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.

2. O presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Hipótese dos autos.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.535/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024.)

Em tal conjuntura, conclui-se que não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação.

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA