0210907-85.2026.3.00.0000

HC 1101322/RS (2026/0210907-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CAROLINA VEBER PEREIRA DE SOUZA FERNANDESADVOGADO:CAROLINA VÊBER PEREIRA DE SOUZA FERNANDES - RS115708IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:LUIS CARLOS JUNIOR ANTUNES FLORESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

LUIS CARLOS JUNIOR ANTUNES FLORES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5014136-22.2022.8.21.0086/RS.

Neste habeas corpus, a defesa requer a absolvição do paciente; subsidiariamente, a anulação da instrução por ofensa ao sistema acusatório; e, em outro plano, a redução da pena com fixação da pena-base no mínimo legal.

Os pleitos defensivos, tal como formulados na inicial, se confundem com o próprio mérito do habeas corpus e têm natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ