0211298-74.2025.3.00.0000

HC 1010318/SC (2025/0211298-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DANILO OLIVEIRA DE PAULAADVOGADOS:LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOPACIENTE:H C DA C

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HENRIQUE CARVALHO DA COSTA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 5011714-05.2024.4.04.7202.

Consta nos autos que o paciente obteve salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis para fins medicinais, limitado ao seu endereço atual.

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto impor limitação do salvo-conduto viola o direito à saúde garantido pelo art. 196, da Constituição Federal, e que a proteção deveria abranger qualquer residência com ânimo definitivo.

Assevera que a jurisprudência do STJ não delimita o salvo-conduto ao endereço atual do paciente.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a cessação da ilegalidade sofrida pelo paciente, a fim de que a abrangência do salvo conduto conferido, no tocante a residência, não seja limitada ao endereço atual do paciente, mas sim que abranja qualquer que seja sua residência com ânimo definitivo, tudo como medida de legalidade e Justiça!

Por fim, o paciente requer, respeitosamente, a decretação de segredo de justiça aos autos, com base no art. 93, IX da CF e art. 189, III do CPC, ante a existência nos autos de documentos médicos ligados à intimidade do paciente, bem como pela segurança do próprio paciente e para que não seja de conhecimento público o local de cultivo da cannabis medicinal (fl. 06).

O pedido liminar foi indeferido às fls. 21/22.

Informações prestadas às fls. 25/27.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 37/40, opinando pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício.

É o relatório.

DECIDO.

A ordem deve ser concedida de ofício.

O Juízo de primeiro grau deferiu a ordem nos seguintes termos (fls. 13/18):

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar proferida no evento 10 para DEFERIR o pedido deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra, e ORDENAR a expedição de SALVO-CONDUTO em favor de HENRIQUE CARVALHO DA COSTA para: i) autorizar o paciente a importar até 94 (noventa e quatro) sementes de cannabis por ano e cultivar até 78 (setenta e oito) mudas de cannabis por ano - tudo de acordo com o laudo agronômico (evento 1, LAUDO9) -, em sua residência (Linha Baú, Itapiranga-SC), bem como portar pessoalmente, em território nacional, quantidade de medicamento compatível com a sua prescrição médica, exclusivamente para uso próprio e para fins medicinais, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada a cada 6 (seis) meses, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006.

O Tribunal de origem manteve a sentença do Juízo de primeiro grau, mas não concedeu autorização para o plantio em qualquer domicílio do paciente, consignando, in verbis (fls. 08/10):

Tratando-se de autorização para plantio de espécie vegetal, a mesma deve ser atrelada, exclusivamente, a local determinado no qual será efetuado o cultivo, fato que irradia consequências relevantes nas atribuições dos órgãos administrativos e judiciais, dotados de competência conforme o território. Com efeito, a delimitação imposta em sentença prestigia a segurança jurídica e guarda relação com a natureza da medida, deferida nos estreitos limites de um habeas corpus, com as restrições ao contraditório inerentes à sumariedade do procedimento. Trata-se, portanto, de autorização deferida de forma excepcional e geograficamente restrita, o que se justifica para assegurar a devida fiscalização e impedir abuso de direito, como eventual utilização do salvo-conduto em nome de determinada pessoa para justificar o cultivo por terceiros. Ademais, a possibilidade de que o paciente venha a alterar seu local de residência ao longo da vida, além de tratar-se de mera conjectura, não impede o manejo de nova impetração perante o Juízo competente do novo endereço. Tal exigência, aliás, afigura-se plenamente razoável para que seja devidamente analisada a persistência das condições que autorizaram a concessão do salvo-conduto.

A‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006‎ ‎estabelece‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎União‎ ‎pode‎ ‎autorizar‎ ‎o‎ ‎plantio,‎ ‎a‎ ‎cultura‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎colheita‎ ‎dos‎ ‎vegetais‎ ‎referidos‎ ‎no‎ ‎caput‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎2º‎ ‎para‎ ‎uso‎ ‎exclusivamente‎ ‎medicinal,‎ ‎permitindo‎ ‎concluir‎ ‎tratamento‎ ‎legal‎ ‎díspar‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema:‎ ‎enquanto‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎recreativo‎ ‎estabelece‎ ‎relação‎ ‎de‎ ‎tipicidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎norma‎ ‎penal‎ ‎incriminadora,‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎medicinal,‎ ‎científico‎ ‎ou‎ ‎mesmo‎ ‎ritualístico-religioso‎ ‎não‎ ‎desafia‎ ‎persecução‎ ‎penal‎ ‎dentro‎ ‎dos‎ ‎limites‎ ‎regulamentares ‎(RHC‎ ‎n.‎ ‎147.169/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/06/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/06/2022).

No‎ ‎entanto,‎ ‎até‎ ‎o‎ ‎momento,‎ ‎‎referido‎ ‎dispositivo‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎regulamentado.

Dessa‎ ‎forma,‎ ‎aqueles‎ ‎que‎ ‎necessitam‎ de tal terapêutica ‎muitas‎ ‎vezes‎ ‎se‎ ‎veem‎ ‎obrigados‎ ‎a‎ ‎recorrer‎ ‎à‎ ‎importação‎ ‎de‎ ‎canabidiol‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎única‎ ‎alternativa‎ ‎possível.‎ ‎Essa‎ ‎situação‎ ‎frequentemente‎ ‎resulta‎ ‎na‎ ‎interrupção‎ ‎do‎ ‎tratamento‎ ‎ou‎ ‎até‎ ‎mesmo‎ ‎na‎ ‎sua impossibilidade‎ ‎devido‎ ‎aos‎ ‎custos‎ ‎elevados.

Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎1.972.092/SP,‎ ‎entendeu‎ ‎pela‎ ‎possibilidade‎ ‎da‎ ‎utilização‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo‎ ‎com‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎obter‎ ‎o‎ ‎salvo-conduto‎ ‎para‎ ‎importação,‎ ‎cultivo‎ ‎e‎ ‎produção‎ ‎artesanal‎ ‎do‎ ‎extrato‎ ‎de‎ ‎canabidiol,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎possível,‎ ‎ao‎ ‎menos‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎pacientes‎ ‎(ora‎ ‎recorridos)‎ ‎tenham‎ ‎suas‎ ‎condutas‎ ‎enquadradas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎punível‎ ‎com‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade,‎ ‎é‎ ‎indiscutível‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎fins‎ ‎por‎ ‎eles‎ ‎almejados:‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎salvo-conduto‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎transporte‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎extrair‎ ‎a‎ ‎substância‎ ‎necessária‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎artesanal‎ ‎dos‎ ‎medicamentos‎ ‎prescritos‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎tratamento‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/06/2022,‎ ‎DJe‎ de ‎30/06/2022).

A‎ ‎possibilidade‎ ‎excepcional‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎cultivo‎ ‎medicinal‎ ‎de‎ ‎cannabis‎ ‎sativa‎ ‎deve-se à‎ ‎omissão‎ ‎do‎ ‎órgão‎ ‎regulador‎ ‎na‎ ‎regulamentação‎ ‎do‎ ‎cultivo‎ ‎em‎ ‎si,‎ ‎pois‎ ‎tal‎ ‎conduta‎ ‎é‎ ‎expressamente‎ ‎autorizada‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎2º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Drogas.

A propósito:

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎SALVO-CONDUTO.‎ ‎PLANTIO‎ ‎DE‎ ‎MACONHA‎ ‎PARA‎ ‎FINS‎ ‎MEDICINAIS.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎AUTORIZAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎IMPORTAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎MEDICAMENTO‎ ‎CONCEDIDA‎ ‎PELA‎ ‎ANVISA‎ ‎E‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎MÉDICA‎ ‎RELATANDO‎ ‎A‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DO‎ ‎USO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎PÚBLICO‎ ‎ESTADUAL.‎ ‎ESPECIALIDADE‎ ‎DO‎ ‎MÉDICO‎ ‎PRESCRITOR.‎ ‎QUESTÃO‎ ‎ALHEIA‎ ‎AOS‎ ‎LIMITES‎ ‎DE‎ ‎COGNIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎AUTORIZADA‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎CULTIVO.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎ADEQUAÇÃO‎ ‎AOS‎ ‎DITAMES‎ ‎FIXADOS‎ ‎EM‎ ‎CASOS‎ ‎SIMILARES.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎PROVIDO.

1.‎ ‎Hipótese‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Agravado‎ ‎buscou‎ ‎a‎ ‎permissão‎ ‎para‎ ‎importar‎ ‎sementes,‎ ‎transportar‎ ‎e‎ ‎plantar‎ ‎Cannabis‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎indispensável‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎controle‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎enfermidade.

2.‎ ‎Considerando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎2.º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/20006,‎ ‎expressamente‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎plantio,‎ ‎a‎ ‎cultura‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎colheita‎ ‎de‎ ‎vegetais‎ ‎dos‎ ‎quais‎ ‎possam‎ ‎ser‎ ‎extraídas‎ ‎substâncias‎ ‎psicotrópicas,‎ ‎exclusivamente‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎omissão‎ ‎estatal‎ ‎em‎ ‎regulamentar‎ ‎tal‎ ‎cultivo‎ ‎tem‎ ‎deixado‎ ‎pacientes‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎risco‎ ‎de‎ ‎rigorosa‎ ‎reprimenda‎ ‎penal,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎reconhecer‎ ‎a‎ ‎adequação‎ ‎procedimental‎ ‎do‎ ‎salvo-conduto.

3.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎dos‎ ‎princípios‎ ‎da‎ ‎legalidade‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎intervenção‎ ‎mínima,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎Direito‎ ‎Penal‎ ‎reprimir‎ ‎condutas‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎rigorosa‎ ‎adequação‎ ‎típico-normativa,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎em‎ ‎tais‎ ‎casos,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎cultivo‎ ‎em‎ ‎questão‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎destina‎ ‎à‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎substância‎ ‎entorpecente.

Notadamente,‎ ‎o‎ ‎afastamento‎ ‎da‎ ‎intervenção‎ ‎penal‎ ‎configura‎ ‎meramente‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎extração‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎da‎ ‎cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎mediante‎ ‎cultivo‎ ‎artesanal‎ ‎e‎ ‎lastreado‎ ‎em‎ ‎prescrição‎ ‎médica,‎ ‎não‎ ‎atenta‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎bem‎ ‎jurídico‎ ‎saúde‎ ‎pública,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conflita,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎alguma,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎fiscalização‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎regulamentação‎ ‎administrativa‎ ‎pelas‎ ‎autoridades‎ ‎sanitárias‎ ‎competentes.

4.‎ ‎Comprovado‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Agravado‎ ‎obteve‎ ‎autorização‎ ‎da‎ ‎Anvisa‎ ‎para‎ ‎importação‎ ‎do‎ ‎medicamento‎ ‎canábico,‎ ‎e‎ ‎juntada‎ ‎documentação‎ ‎médica‎ ‎que‎ ‎demonstra‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎do‎ ‎uso‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎extraído‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎tratamento‎ ‎do‎ ‎quadro‎ ‎clínico‎ ‎do‎ ‎Agravado,‎ ‎há‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎concedida‎ ‎a‎ ‎medida‎ ‎pretendida.

5.‎ ‎Verifica-se‎ ‎a‎ ‎regular‎ ‎habilitação‎ ‎do‎ ‎médico‎ ‎responsável‎ ‎pelo‎ ‎tratamento‎ ‎do‎ ‎Agravado‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎fiscalizador‎ ‎do‎ ‎exercício‎ ‎da‎ ‎profissão,‎ ‎conforme‎ ‎destacado‎ ‎pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎recurso.‎ ‎Dessa‎ ‎forma,‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎afeta‎ ‎à‎ ‎área‎ ‎de‎ ‎especialização‎ ‎do‎ ‎médico‎ ‎remonta‎ ‎a‎ ‎um‎ ‎tema‎ ‎que‎ ‎escapa‎ ‎dos‎ ‎preceitos‎ ‎da‎ ‎presente‎ ‎via.‎ ‎Aliás,‎ ‎ao‎ ‎tratar‎ ‎dessa‎ ‎específica‎ ‎questão‎ ‎no‎ ‎emblemático‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎estabeleceu‎ ‎a‎ ‎Sexta‎ ‎Turma: "[e]m‎ ‎acréscimo,‎ ‎faço‎ ‎lembrar‎ ‎que,‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Tema‎ ‎n.‎ ‎106‎ ‎dos‎ ‎Recursos‎ ‎Repetitivos,‎ ‎este‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎decidiu‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎fornecimento‎ ‎de‎ ‎medicamentos‎ ‎por‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎Poder‎ ‎Público‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎determinado‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎laudo‎ ‎subscrito‎ ‎pelo‎ ‎próprio‎ ‎médico‎ ‎que‎ ‎assiste‎ ‎o‎ ‎paciente,‎ ‎sem‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎perícia‎ ‎oficial.‎ ‎Basta,‎ ‎para‎ ‎tanto,‎ ‎que‎ ‎haja‎ 'Comprovação,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎laudo‎ ‎médico‎ ‎fundamentado‎ ‎e‎ ‎circunstanciado‎ ‎expedido‎ ‎por‎ ‎médico‎ ‎que‎ ‎assiste‎ ‎o‎ ‎paciente,‎ ‎da‎ ‎imprescindibilidade‎ ‎ou‎ ‎necessidade‎ ‎do‎ ‎medicamento,‎ ‎assim‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎ineficácia,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎tratamento‎ ‎da‎ ‎moléstia,‎ ‎dos‎ ‎fármacos‎ ‎fornecidos‎ ‎pelo‎ ‎SUS'‎ ‎(EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.657.156/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Benedito‎ ‎Gonçalves,‎ ‎1ª‎ ‎S.,‎ ‎DJe‎ ‎21/9/2018)."‎ ‎(fl.‎ ‎25‎ ‎do‎ ‎voto‎ ‎condutor‎ ‎do‎ ‎acórdão).

6.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎à‎ ‎quantidade‎ ‎autorizada‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎cultivo‎ ‎com‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎após‎ ‎melhor‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎caso,‎ ‎verifica-se‎ ‎que,‎ ‎de‎ ‎fato,‎ ‎a‎ ‎autorização‎ ‎de‎ ‎importação‎ ‎concedida‎ ‎pela‎ ‎Anvisa‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎receituário‎ ‎fornecido‎ ‎pelo‎ ‎médico‎ ‎do‎ ‎Paciente‎ ‎não‎ ‎indicam‎ ‎o‎ ‎número‎ ‎de‎ ‎plantas‎ ‎necessárias‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎extração‎ ‎do‎ ‎fármaco.‎ ‎E‎ ‎conforme‎ ‎pontuado‎ ‎pelo‎ ‎Agravante,‎ ‎a‎ ‎quantidade‎ ‎cujo‎ ‎plantio‎ ‎se‎ ‎pretende,‎ ‎ao‎ ‎ser‎ ‎analisada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎perspectiva‎ ‎do‎ ‎tratamento‎ ‎dado‎ ‎ao‎ ‎tema‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎em‎ ‎situações‎ ‎similares,‎ ‎mostra-se‎ ‎dispare.

7.‎ ‎Com‎ ‎o‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎adequar‎ ‎e‎ ‎uniformizar‎ ‎o‎ ‎tratamento‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎porque‎ ‎não‎ ‎verificada‎ ‎situação‎ ‎excepcional,‎ ‎adequado‎ ‎fixar‎ ‎a‎ ‎diretriz‎ ‎estabelecida‎ ‎pela‎ ‎Sexta‎ ‎Turma‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎147.169/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎SEBASTIÃO‎ ‎REIS‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎autorizar‎ ‎"‎‎o‎ ‎cultivo‎ ‎de‎ ‎15‎ ‎mudas‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa‎ ‎a‎ ‎cada‎ ‎3‎ ‎meses,‎ ‎totalizando‎ ‎60‎ ‎por‎ ‎ano,‎ ‎para‎ ‎uso‎ ‎exclusivo‎ ‎próprio,‎ ‎enquanto‎ ‎durar‎ ‎o‎ ‎tratamento,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎de‎ ‎autorização‎ ‎médica,‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎atualizada‎ ‎anualmente,‎ ‎que‎ ‎integra‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎ordem,‎ ‎até‎ ‎a‎ ‎regulamentação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎2º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006."

8.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎Minas‎ ‎Gerais‎ ‎provido‎ ‎em‎ ‎parte.

(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎779.634/MG,‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎5/10/2023).

Nesse sentido, da‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎por‎ ‎unanimidade,‎ ‎o‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP‎, interposto pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público Federal,‎ ao qual foi negado provimento, mantendo-se‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎concedido‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo.‎ ‎Então,‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎turmas‎ ‎passaram‎ ‎a‎ ‎entender‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎das‎ ‎sementes‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎conduta‎ ‎criminosa,‎ ‎independente‎ ‎da‎ ‎regulamentação‎ ‎da‎ ‎ANVISA‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎783.717/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/9/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/10/2023).

Confira-se, ainda:

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎CULTIVO‎ ‎DOMÉSTICO‎ ‎DA‎ ‎PLANTA‎ ‎CANNABIS‎ ‎SATIVA‎ ‎PARA‎ ‎FINS‎ ‎MEDICINAIS.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎PREVENTIVO.‎ ‎UNIFORMIZAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DAS‎ ‎TURMAS‎ ‎CRIMINAIS.‎ ‎RISCO‎ ‎DE‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL.‎ ‎DIREITO‎ ‎A‎ ‎SAÚDE‎ ‎PÚBLICA‎ ‎E‎ ‎A‎ ‎MELHOR‎ ‎QUALIDADE‎ ‎DE‎ ‎VIDA.‎ ‎REGULAMENTAÇÃO.‎ ‎OMISSÃO‎ ‎DA‎ ‎ANVISA‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎DA‎ ‎SAÚDE.‎ ‎ATIPICIDADE‎ ‎PENAL‎ ‎DA‎ ‎CONDUTA.

1.‎ ‎O‎ ‎conjunto‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎aponta‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎medicinal‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎extraído‎ ‎da‎ ‎planta‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa‎ ‎encontra-se‎ ‎suficientemente‎ ‎demonstrado‎ ‎pela‎ ‎documentação‎ ‎médica,‎ ‎pois‎ ‎foram‎ ‎anexados‎ ‎Laudo‎ ‎Médico‎ ‎e‎ ‎receituários‎ ‎médicos,‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎indicam‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎medicinal‎ ‎(CBD‎ ‎Usa‎ ‎Hemp‎ ‎6000mg‎ ‎full‎ ‎spectrum‎ ‎e‎ ‎Óleo‎ ‎CBD/THC‎ ‎10%).

2.‎ ‎O‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎Quinta‎ ‎Turma‎ ‎passou‎ ‎a‎ ‎corroborar‎ ‎o‎ ‎da‎ ‎Sexta‎ ‎Turma‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎sessão‎ ‎de‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎dia‎ ‎14/6/2022,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎por‎ ‎unanimidade,‎ ‎negou‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎n.‎ ‎1.972.092-SP‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público,‎ ‎e‎ ‎manteve‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎concedido‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo.‎ ‎Então,‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎turmas‎ ‎passaram‎ ‎a‎ ‎entender‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎das‎ ‎sementes‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎conduta‎ ‎criminosa,‎ ‎independente‎ ‎da‎ ‎regulamentação‎ ‎da‎ ‎ANVISA.

3.‎ ‎Após‎ ‎o‎ ‎precedente‎ ‎paradigma‎ ‎da‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎formou-se‎ ‎a‎ ‎jurisprudência,‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎qual,‎ ‎"uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎pleiteado‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎mediante‎ ‎fabrico‎ ‎artesanal,‎ ‎se‎ ‎dará‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎exclusivamente‎ ‎terapêuticos,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎receituário‎ ‎e‎ ‎laudo‎ ‎subscrito‎ ‎por‎ ‎profissional‎ ‎médico‎ ‎especializado,‎ ‎chancelado‎ ‎pela‎ ‎ANVISA‎ ‎na‎ ‎oportunidade‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎autorizou‎ ‎os‎ ‎pacientes‎ ‎a‎ ‎importarem‎ ‎o‎ ‎medicamento‎ ‎feito‎ ‎à‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎canabidiol‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎revelar‎ ‎que‎ ‎reconheceu‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎que‎ ‎têm‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎uso‎ ‎-‎ ‎,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎dúvidas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎obstada‎ ‎a‎ ‎iminente‎ ‎repressão‎ ‎criminal‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎conduta‎ ‎praticada‎ ‎pelos‎ ‎pacientes/recorridos"‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/6/2022).

4.‎ ‎Os‎ ‎fatos,‎ ‎ora‎ ‎apresentados‎ ‎pelos‎ ‎agravantes,‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎ser‎ ‎objeto‎ ‎da‎ ‎sanção‎ ‎penal,‎ ‎porque‎ ‎se‎ ‎tratam‎ ‎do‎ ‎exercício‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎direito‎ ‎fundamental‎ ‎garantido‎ ‎na‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como,‎ ‎em‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎pública‎ ‎e‎ ‎melhor‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎vida,‎ ‎ignorar‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎função‎ ‎judicial‎ ‎acaba‎ ‎exercendo‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎institucional‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎capacidade‎ ‎intelectual‎ ‎para‎ ‎fixar‎ ‎tais‎ ‎conceitos‎ ‎abstratos,‎ ‎atribuindo‎ ‎significado‎ ‎aos‎ ‎mesmos,‎ ‎concretizando-os,‎ ‎e‎ ‎até‎ ‎dando‎ ‎um‎ ‎alcance‎ ‎maior‎ ‎ao‎ ‎texto‎ ‎constitucional,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎julgando‎ ‎os‎ ‎atos‎ ‎das‎ ‎outras‎ ‎funções‎ ‎do‎ ‎Poder‎ ‎Público‎ ‎que‎ ‎interpretam‎ ‎estes‎ ‎mesmos‎ ‎princípios"‎ ‎(DUTRA‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎José‎ ‎Felicio.‎ ‎Constitucionalização‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎sociais‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎interpretação‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal:‎ ‎Análise‎ ‎de‎ ‎alguns‎ ‎julgados‎ ‎proativos‎ ‎da‎ ‎Suprema‎ ‎Corte‎ ‎Brasileira.‎ ‎Revista‎ ‎Cadernos‎ ‎de‎ ‎Direito,‎ ‎v.‎ ‎1,‎ ‎n.‎ ‎1,‎ ‎UDF:‎ ‎Brasília,‎ ‎2019,‎ ‎pags.‎ ‎205-206).

5.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎provido,‎ ‎para‎ ‎conceder‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎garantir‎ ‎aos‎ ‎pacientes‎ ‎o‎ ‎salvo-conduto,‎ ‎para‎ ‎obstar‎ ‎que‎ ‎qualquer‎ ‎órgão‎ ‎de‎ ‎persecução‎ ‎penal‎ ‎turbe‎ ‎ou‎ ‎embarace‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎(dez)‎ ‎sementes‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sp.,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎cultivo‎ ‎de‎ ‎7‎ ‎(sete)‎ ‎plantas‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sp.‎ ‎e‎ ‎extração‎ ‎do‎ ‎óleo,‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎imprescindível‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎vida‎ ‎e‎ ‎saúde.‎ ‎Oficie-se‎ ‎à‎ ‎Agência‎ ‎Nacional‎ ‎de‎ ‎Vigilância‎ ‎Sanitária‎ ‎(ANVISA)‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Ministério‎ ‎da‎ ‎Saúde.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎783.717/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/9/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/10/2023).

No‎ ‎caso,‎ o pleito em tela refere-se apenas a extensão da ordem para que o salvo-conduto abranja qualquer residência ocupada com ânimo definitivo pelo paciente, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de Justiça.

Neste sentido:

"Referida especificação, contida no comando da decisão, causa insegurança jurídica e enfraquece a proteção concedida ao paciente, na medida em que o obriga a provocar o judiciário para obter idêntica tutela toda vez que necessitar mudar de endereço, podendo, com isso, deparar-se com futura decisão contrária aos seus interesses, considerando-se o livre convencimento motivado e, inclusive, a relutância de muitos julgadores na concessão de salvo-conduto em hipóteses como a presente, tanto que cotidianamente esta Casa tem atuado concedendo habeas corpus e dando provimento a recursos especiais que versam sobre a matéria, isso tudo sem falar na evidente violação do primado da economia processual. Em outras palavras, entendo que o salvo-conduto dado ao paciente, nos exatos termos em que concedido, acaba por conferir proteção deficiente ao bem jurídico que pretende resguardar, de modo que caracterizado está o constrangimento ilegal ocasionado ao paciente. Aliás, digno de nota que especificidade similar não é encontrada nos julgados proferidos por esta Corte, os quais não possuem em seu comando delimitação geográfica particularizada, mas, no máximo, a menção a que o cultivo se dê na residência da pessoa beneficiada" (HC 1014133, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJEN 30/06/2025).

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ concedo a ordem de habeas corpus para que o salvo conduto abranja qualquer residência ocupada pelo paciente com ânimo definitivo.

Comunique-se‎,‎ ‎com‎ ‎urgência,‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎primeiro‎ ‎grau‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de origem.

Defiro o pedido de segredo de justiça a este writ a fim de preservar a intimidade do paciente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)