0211411-91.2026.3.00.0000

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No caso, o acórdão impugnado consignou, de forma fundamentada, que a pretensão revisional não estava amparada em prova nova, tampouco evidenciava erro judiciário manifesto, limitando-se a reproduzir inconformismo defensivo com a interpretação das provas produzidas durante a instrução criminal.

Quanto à alegada nulidade decorrente da inobservância do rito previsto na Lei n. 13.431/2017, o Tribunal de origem consignou que a finalidade da legislação é a proteção da vítima contra a revitimização, afastando a existência de nulidade insanável apta a justificar a desconstituição da condenação.

Além disso, conforme registrado no acórdão impugnado, a defesa técnica participou regularmente do ato processual e não apresentou insurgência contemporânea quanto à forma de realização da audiência, circunstância que reforça a impossibilidade de reconhecimento tardio da nulidade apenas em sede revisional.

De todo modo, a pretensão defensiva demandaria exame aprofundado das circunstâncias concretas em que realizada a instrução, inclusive quanto ao alegado comprometimento da espontaneidade do relato, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

No mesmo sentido, as alegações relativas à suposta parcialidade do magistrado e à informalidade da audiência apoiam-se na interpretação subjetiva da defesa acerca da condução do ato processual, exigindo incursão detalhada no contexto da instrução criminal e na dinâmica da audiência, o que igualmente não se mostra possível nesta via mandamental.

No tocante à suficiência probatória, observa-se que as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, pela coerência do relato da vítima em relação às demais provas acusatórias produzidas nos autos, inclusive estudo social e prova testemunhal.

A impetração busca, em verdade, reavaliar a valoração conferida pelas instâncias ordinárias aos elementos probatórios, apontando contradições nos relatos e defendendo interpretação diversa da prova produzida. Todavia, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias antecedentes demandaria amplo revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Também não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. O acórdão impugnado afastou a pretensão revisional ao entendimento de que a defesa buscava mera rediscussão dos critérios de individualização da pena adotados pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a desconstituição da coisa julgada. A modificação dessa conclusão demandaria novo exame das circunstâncias judiciais e do contexto fático-probatório da condenação, providência incompatível com os limites cognitivos do writ.

Da mesma forma, o reconhecimento da continuidade delitiva foi mantido pelas instâncias ordinárias ao fundamento de que houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, incidindo a ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório da condenação, providência incompatível com a via eleita.

Assim, verifica-se que a impetração pretende, essencialmente, rediscutir matéria amplamente examinada pelas instâncias ordinárias e pelo acórdão revisional, sem demonstração de ilegalidade manifesta, limitando-se a renovar teses defensivas já apreciadas e rejeitadas de forma fundamentada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (IMPETRANTE)

Advogado

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)