0211840-58.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a internação por reiteração prescinde de quantidade pré- fixada de atos, exigindo apenas demonstração de persistência na prática de infrações graves.

3. O adolescente já cumpria medida de semiliberdade por ato análogo ao tráfico quando voltou a praticar novo ato infracional de mesma natureza, revelando reincidência grave e incompatibilidade com medidas socioeducativas menos gravosas.

4. A apreensão de expressiva variedade e quantidade de drogas, aliada ao uso de rádio comunicador e à atuação em área dominada por facção criminosa, evidencia inserção organizada e consciente na cadeia do tráfico.

5. A evasão da semiliberdade e o retorno à prática infracional demonstram a ineficácia da medida anteriormente aplicada, justificando a internação como instrumento necessário para interromper o ciclo infracional e proteger o processo socioeducativo do adolescente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Consta dos autos que o Ministério Público Estadual ofereceu representação pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Após instrução e reconhecida a materialidade e autoria, foi aplicada medida de semiliberdade, afastando associação para o tráfico e permitindo ao adolescente aguardar eventuais recursos em semiliberdade. Em sede de apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença para impor a medida de internação.

No presente writ, a impetrante sustenta ofensa à excepcionalidade da internação em ato análogo ao tráfico por se tratar de conduta sem violência ou grave ameaça. Aponta que o paciente retornou voluntariamente à semiliberdade, aderido ao acompanhamento psicossocial e confessado o ato em juízo.

Defende pela nulidade do comando de execução imediata da internação por ausência de fundamentação cautelar contemporânea e inexistência de fatos novos, violando a presunção de não culpabilidade.

Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da sentença de primeiro grau, mantendo-se a medida de semiliberdade.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

A internação provisória possui caráter excepcional, sendo admissível apenas quando devidamente fundamentada e amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a imperiosa necessidade da medida, nos termos dos arts. 108, parágrafo único, e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Extrai-se da decisão que decretou a internação provisória o seguinte teor (fls. 8-9):

[...]

A controvérsia cinge-se exclusivamente à medida socioeducativa aplicada.

Após percuciente análise dos autos, assiste razão ao Ministério Público.

A aplicação da medida de semiliberdade não se mostra adequada nem suficiente diante do contexto fático e do histórico do apelado A. F. G..

DA INEXISTÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO PARA CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO

O fundamento central da sentença para negar a internação foi a tese de que a reiteração infracional (artigo 122, II, do ECA) somente ocorreria a partir do terceiro envolvimento ilícito. Tal premissa, contudo, carece de amparo legal e jurisprudencial.

A expressão “reiteração no cometimento de outras infrações graves” contida no Estatuto da Criança e do Adolescente é um conceito aberto que exige análise do caso concreto, e não uma contagem aritmética fixa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que não se exige número mínimo de infrações para justificar a internação por reiteração, bastando a demonstração de persistência na senda infracional grave. [...]

DA GRAVIDADE CONCRETA E DO HISTÓRICO INFRACIONAL

No caso vertente, a reiteração é evidente e qualificada.

O apelado A. F. G. já teve aplicada contra si medida de semiliberdade por ato análogo ao tráfico de drogas ocorrido em fevereiro de 2024 (Processo nº 0000452-02.2024.8.08.0024).

Poucos meses depois, em junho de 2024, o apelado A. F. G. voltou a ser apreendido pela prática do mesmo ato infracional, desta vez em contexto de maior gravidade.

A apreensão de cinco tipos diferentes de drogas (maconha, cocaína, crack, haxixe e skank), rádio comunicador e anotações de contabilidade em local de intensa traficância dominada por organização criminosa denota uma inserção estruturada e consciente na dinâmica do tráfico local, afastando a hipótese de conduta ocasional.

Ademais, consta que o apelado A. F. G. encontrava-se evadido da unidade de semiliberdade quando da prática de novos atos, o que demonstra a absoluta ineficácia da medida mais branda aplicada anteriormente.

A manutenção da semiliberdade, neste cenário, representaria um risco não apenas à coletividade, mas ao próprio processo de ressocialização do apelado A. F. G., que demonstra forte aderência ao ambiente deletério do crime organizado.

A internação, sob o prisma da proteção integral, revela-se como a única intervenção capaz de interromper o ciclo infracional, garantindo ao apelado A. F. G. um ambiente controlado com o necessário suporte pedagógico e psicossocial para a construção de um novo projeto de vida.

Além disto, cumpre asseverar que tal medida também se mostra necessária para iniciar o processo de ressocialização e para garantir a sua segurança pessoal, uma vez que as medidas adotadas anteriormente não foram suficientes para conter seu comportamento e, ainda, por promover o afastamento temporário do adolescente do ambiente em que vive, impedindo o contato com más companhias e evitando que volte a praticar outros atos infracionais graves.

[...]

Verifica-se que a aplicação da medida de internação foi adequadamente motivada, diante da gravidade da conduta: o paciente foi apreendido com cinco tipos de drogas (89 buchas de maconha, 53 pinos de cocaína, 32 pinos de crack, 140 unidades de haxixe e 6 unidades de skank), rádio comunicador e anotações de contabilidade, em área de intensa traficância. Soma-se a isso o risco de reiteração, pois a medida de semiliberdade já havia sido aplicada anteriormente em razão de ato análogo praticado no mesmo ano.

Tais circunstâncias indicam que ainda não foram alcançados os objetivos pedagógicos da medida e revelam a necessidade de manutenção da internação para proteção integral do adolescente e da coletividade, conforme exigido pelo ECA.

A jurisprudência desta Corte reconhece que a reiteração infracional justifica a imposição da medida de internação, especialmente quando evidenciado que o adolescente persiste em condutas delituosas da mesma natureza, demonstrando incapacidade de reabilitação mediante medidas menos gravosas. (HC n. 814.600/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.)

Registre-se que a Terceira Seção desta Casa firmou compreensão de que a prática de atos infracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração (AgRg no AREsp n. 2.196.789/MG, Ministro Antonio Saldanha, Sexta Turma, DJe 3/3/2023).

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS