0211940-13.2026.3.00.0000

Institucional

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- Parecer pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Monguaguá-SP, o suscitado.

É o relatório. Decido.

O conflito deve ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte Superior, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Quanto ao conflito propriamente dito, o Juízo suscitante sustenta que, deferidas medidas protetivas de urgência, a competência para processar, acompanhar e fiscalizar seu cumprimento fixa-se no foro do domicílio da vítima, em observância ao princípio do juízo imediato, sem prejuízo de que a apuração do ilícito penal siga as regras do art. 70 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 98-99).

Os elementos fáticos constantes dos autos demonstram que as medidas foram concedidas pelo Juízo de Mongaguá/SP e que a vítima, após os fatos ocorridos em Joinville/SC, fixou residência com sua genitora em Mongaguá/SP (e-STJ fls. 49-54 e 98-99). A solução preconizada pelo suscitante encontra suporte nos julgados desta Corte, cujas ementas, transcritas nos autos, estabelecem:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

1. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência no âmbito da aplicação da Lei Maria da Penha é do juízo do domicílio da vítima, em observância do princípio do juízo imediato, sem alterar a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal (CC n. 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023).

2. Situação em que a vítima abandonou sua anterior residência e estabeleceu domicílio em nova localidade, por receio de novas agressões e, ali, solicitou medidas protetivas de urgência.

3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do domicílio da vítima - Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF, ora suscitado.

(CC n. 210.813/GO, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343/06, em conjunto com o art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 80 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato.

3. A aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.343/06. Ao contrário, essa medida facilita o acesso da mulher vítima de violência doméstica a uma rápida prestação jurisdicional, que é o principal objetivo perseguido pelas normas processuais especiais que integram o microssistema de proteção de pessoas vulneráveis que já se delineia no ordenamento jurídico brasileiro.

4. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

(CC n. 190.666/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023.)

À luz desses julgados, revela-se juridicamente correta a fixação da competência para o acompanhamento e a fiscalização das medidas protetivas no foro do domicílio atual da vítima, isto é, Mongaguá/SP, sem qualquer interferência na competência para a eventual ação penal, que seguirá as regras do art. 70 do CPP.

Pelo exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MONGUAGUÁ/SP, o suscitado, para o acompanhamento e fiscalização das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, permanecendo a apuração do ilícito penal sujeita às regras do art. 70 do CPP.

DÊ-se ciência aos Juízes em conflito.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA