0212220-18.2025.3.00.0000

Junho 20252 eventos

1. 18 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. F E G S (REQUERENTE), 2. J A A R (REQUERIDO)

   Advogados

   ÚRSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (OAB 105327/RJ), LEANDRO GONÇALVES DA COSTA (OAB 111435/RJ)

   HDE 12242/EX (2025/0212220-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F E G SOUTRO NOME:F E G S RADVOGADOS:ÚRSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO - RJ105327LEANDRO GONÇALVES DA COSTA - RJ111435REQUERIDO:J A A ROUTRO NOME:J A A R

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por F. E. G. S. em que é parte requerida J. A. A. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

   De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

   A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e Provimento CNJ n. 149/2023).

   Nesses casos, e nos termos preceituados pelo art. 1º do Provimento CNJ n. 53/2016, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, não sendo hipótese de competência do STJ.

   Intimem-se a requerente para que esclareça, no prazo de 30 dias, se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre a guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 10 jun 2025· 00:00 · há 1 ano