Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
1. F P S (REQUERENTE)
1. FLAVIA PAULA STIVAL (REQUERENTE)
2. F P C (REQUERENTE)
2. R A C J (REQUERIDO)
2. RICHARD ARNOLD COREY JR (REQUERIDO)
3. R A C J (REQUERIDO)
BYANCA ALVES TELES
BYANCA ALVES TELES
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HDE 12244/EX (2025/0212312-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F P SOUTRO NOME:F P CADVOGADO:BYANCA ALVES TELES - DF044885REQUERIDO:R A C JVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12244/EX (2025/0212312-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F P SOUTRO NOME:F P CADVOGADO:BYANCA ALVES TELES - DF044885REQUERIDO:R A C J
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por F. P. S. (ou F. P. C.), em que é parte requerida R. A. C. J., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 124-126).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 135-140).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 53-54 e 80-92), acompanhados de apostila (fls. 78-79; tradução: fls. 94-95), de tradução oficial (fls. 96-109), de declaração de anuência traduzida e apostilada da parte requerida (fls. 124-126) e de comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fls. 23 e fls. 96-97).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
2025
Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12244/EX (2025/0212312-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F P SOUTRO NOME:F P CADVOGADO:BYANCA ALVES TELES - DF044885REQUERIDO:R A C J
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por F. P. S. (ou F. P. C.), em que é parte requerida R. A. C. J., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias e nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12244/EX (2025/0212312-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F P SOUTRO NOME:F P CADVOGADO:BYANCA ALVES TELES - DF044885REQUERIDO:R A C J
DESPACHO
Trata-se de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por F. P. S. (ou F. P. C.), em que é parte requerida R. A. C. J., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
Em atenção ao pleiteado pela parte requerente (fl. 70), concedo a dilação do prazo por mais 60 dias para cumprimento do despacho de fl. 62.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12244/EX (2025/0212312-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F P SREQUERENTE:F P CADVOGADO:BYANCA ALVES TELES - DF044885REQUERIDO:R A C J
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por F. P. S. (ou F. P. C.), em que é parte requerida R. A. C. J., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
Retifique-se a autuação para fazer constar F. P. C. como "outro nome" da requerente (fl. 55).
Intime-se a parte requerente para adotar, no prazo de 60 dias, as seguintes providências em relação à instrução do processo:
a) apresentar chancela consular brasileira ou apostilas (produzidas no país de origem do documento) referentes à sentença de divórcio (fls. 53-54, tradução: fls. 51-52), ao acordo celebrado pelas partes (fls. 12-22), e à declaração de anuência de fl. 50, uma vez que foi assinada no exterior. Em caso de apostila, providenciar a respectiva tradução oficial; e e
b) providenciar, também, a tradução, por profissional juramentado no Brasil, do acordo do acordo apresentado às fls. 12-22 (réplica às fls. 25-35 e 38-48).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no artigo 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12244/EX (2025/0212312-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FLAVIA PAULA STIVALOUTRO NOME:FLAVIA PAULA COREYADVOGADO:BYANCA ALVES TELES - DF044885REQUERIDO:RICHARD ARNOLD COREY JRProcesso distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.