0212576-76.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(2)

• CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

  OAB/PI 15186

• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A manutenção do processo neste Juízo, distante do atual domicílio da interditanda, dificultaria a fiscalização judicial das condições de sua vida, bem como a realização de diligências essenciais, a exemplo da perícia médica, comprometendo, assim, a observância do seu melhor interesse. Desse modo, o declínio da competência requerido pelo Ministério Público é medida necessária.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual declino a competência para o Juízo da Comarca de Praia Grande - SP e determino à Secretaria que proceda à devida redistribuição dos autos.

O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SP suscitou o presente conflito por entender que "a superveniente alteração de fato ou de direito, após a distribuição da demanda, não afeta a competência, consoante o disposto no artigo 43, do CPC" (fl. 137).

Destacou que o suscitado determinou a remessa dos autos de ofício e que "a tutela de urgência foi indeferida e não há NENHUM DOCUMENTO MÉDICO nos autos atestando a incapacidade da requerida, tampouco o parentesco entre autora e requerida, a fundamentar a legitimidade ativa" (fl. 138).

O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 149):

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. JUÍZO MAIS PRÓXIMO. VIABILIZAÇÃO DE MELHOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

- Parecer pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitante.

É o relatório.

Decido

Em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, disciplinada no art. 43 do CPC/2015 (art. 87 do CPC/1973), a competência do órgão jurisdicional é estabelecida no momento da propositura da ação, não sofrendo alterações decorrentes das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

No entanto, na hipótese dos autos, em que se discute interesse de possível incapaz, prevalece o entedimento de que "nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia" (CC n. 134.097/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe de 5/11/2015).

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DOMICÍLIO DO CURADOR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação de substituição de curatela.

2. O Código de Processo Civil estabelece que a ação contra incapaz deve ser proposta no foro de domicílio de seu representante. No entanto, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que, em ações de interdição e curatela, o interesse do interditado deve prevalecer sobre quaisquer outras questões, de forma a garantir a proteção de seus interesses e facilitar a fiscalização do encargo pelo magistrado.

3. No caso, a regra da perpetuatio jurisdictionis deve ser flexibilizada, em observância aos princípios do juízo imediato e do melhor interesse do incapaz, considerando que o Juízo da comarca onde atualmente residem o curatelado e sua pretensa curadora terá melhores condições de avaliar o pedido de substituição e de fiscalizar o exercício do encargo.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Praia Grande - SP.

(CC n. 215.128/BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)

No caso, a incapaz passou a morar no Estado de São Paulo - SP (fls. 106-108), tendo sido solicitado pelo Ministério Público Estadual o "DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA para o juízo da Praia Grande /SP" (fl. 118).

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SP.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA