0212585-72.2025.3.00.0000

HC 1010604/AM (2025/0212585-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:EDVANDERSON FERREIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

EDVANDERSON FERREIRA DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no HC n. 4009967-76.20248.04.00001.

De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva do paciente, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ