0212680-68.2026.3.00.0000

HC 1101677/MS (2026/0212680-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FRANCISCO GONÇALVES FERREIRA JUNIORADVOGADO:FRANCISCO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR - MS029942IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO DE CAMPO GRANDE - MSPACIENTE:ADILAU AVELINO BARBOSA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADILAU AVELINO BARBOSA, contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande/MS.

O impetrante requer, em suma, a declaração de extinção da pena do paciente pelo cumprimento do limite legal de 30 anos de segregação.

É o relatório.

Decido.

Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.)

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.