Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (OAB 0000000/DF), ALEX LEBEIS PIRES (OAB 068862/PR)
HC 832737/PR (2023/0212840-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁALEX LEBEIS PIRES - PR068862NIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:H A DE O SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de H. A. D. O. S. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 0000027- 50.2023.8.16.0003).
O juízo de origem julgou procedente a representação do Ministério Público estadual para aplicar ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de ato infracional assemelhado ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de origem. A defesa alega: a) "a manutenção da medida de semiliberdade foi fundamentada, em essência, pela gravidade da conduta praticada" (e-STJ fls. 6); e b) "a liberdade assistida é medida adequada à função pedagógica da responsabilização pela prática do ato infracional em questão" (e-STJ fls. 6).
Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para fixar a medida socioeducativa de liberdade assistida ao paciente.
A liminar foi indeferida pela decisão e-STJ fls. 73-74.
O Tribunal de Justiça e o juízo da Vara da Infância e da Juventude prestaram informações (e-STJ fls. 105-107 e 124).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 130-132).
É o relatório. Fundamento e decido.
A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria (HC539.611/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgRg no HC 477.526/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em15/10/2019, DJe 25/10/2019; HC 407.295/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019).