0212905-88.2026.3.00.0000

• ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

  OAB/MT 34271

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Assim, não se constata qualquer ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator. Anote-se, ademais, que é entendimento consolidado do STJ que "não é admissível a utilização de 'habeas corpus' com sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível", o que, por si só, inviabiliza o exame do mérito da impetração, uma vez que em face da decisão monocrática atacada caberia a interposição de agravo interno. Nesse sentido: AgInt no HC 298.667/RJ, Quarta Turma, DJe 10/11/2014; e HC 462.458/SP, Terceira Turma, DJe 24/9/2018.

Ademais, registra-se que, embora existam julgados que reconheçam a inadequação da via do habeas corpus para o exame de temas próprios de Direito de Família, há também precedentes que autorizam a superação desse obstáculo em situações excepcionais, nas quais se vislumbra a presença de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator, a fim de efetivar a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: HC 968907/BA, Terceira Turma, DJe 11/4/2025; AgInt no HC 803221/SC, Quarta Turma, DJe 30/6/2023; AgInt no HC 521511/CE, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; HC 298009/SP, Terceira Turma, DJe 4/9/2014.

Esta, no entanto, não parece ser a hipótese dos autos, ao menos em juízo perfunctório, na medida em que, da leitura das decisões proferidas nas vias originárias, o procedimento até então adotado se alinha ao entendimento desta Corte Superior.

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS em favor da paciente M E Q N, visando suspender os efeitos da decisão liminar que fixou a convivência avoenga provisória. Constata-se que as visitas da avó materna foram fixadas provisoriamente, da seguinte forma: em caráter assistido e supervisionado, duas vezes por semana, pelo período de duas horas, preferencialmente na residência da genitora. Na ausência de consenso quanto aos dias e horários, fixou-se provisoriamente a convivência às terças e sextas-feiras, das 15h às 17h (e-STJ fl. 17).

Sustenta a impetrante que as visitas assim estabelecidas impediriam "sua liberdade de se ausentar ou de programar sua rotina e a do seu filho" (e-STJ fl. 6). Ademais, afirma que a avó materna apresentaria comportamento instável e agressivo, o que geraria um "estado de coação ambiental e assédio domiciliar" (e-STJ fl. 6).

Nesse contexto, o ato apontado como coator observou que a avó materna "participou ativamente do período gestacional e dos cuidados iniciais dispensados à criança, tendo, inclusive, prestado auxílio emocional, financeiro e material à agravante durante a gestação e no período puerperal" (e-STJ fl. 17), conforme assim restou consignado no estudo técnico realizado por equipe multidisciplinar.

Por sua vez, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência consignou a existência de vínculo afetivo prévio entre a avó materna e a criança, bem como a ausência de elementos técnicos ou probatórios indicando situação concreta de prejuízo :

A certidão de nascimento acostada aos autos comprova que o menor M F N é neto materno da requerente. Além disso, tanto da narrativa inicial quanto das informações constantes no estudo psicossocial extrai-se que a autora participou ativamente do período gestacional e dos primeiros cuidados da criança após o nascimento.

O relatório psicossocial evidencia que a própria requerida reconheceu que a autora lhe prestou auxílio durante a gravidez e no período puerperal, tendo convivido diretamente com o recém-nascido nos primeiros dias de vida. ,

Também se verifica que o afastamento da convivência decorreu, ao menos em cognição sumária, de conflitos interpessoais entre mãe e filha, inexistindo, até o presente momento, demonstração concreta de que a convivência da avó com o neto represente risco ao menor.

[...]

No presente caso, não há elementos técnicos ou probatórios indicando situação de negligência, violência, abuso, risco psicológico ou qualquer conduta concreta da autora apta a justificar a supressão integral do vínculo familiar.

Ao contrário, os elementos colhidos até o momento demonstram a existência de vínculo afetivo prévio entre a requerente e o menor, circunstância que recomenda a preservação gradual da convivência familiar. (e-STJ fls. 82 - 83) (nomes suprimidos para fins de anonimização) (grifou-se)

Com efeito, nos termos do art. 1.589, parágrafo único, do CC, "o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente". A regulamentação da relação avoenga deve sempre considerar o melhor interesse da criança e do adolescente, de forma que as visitas devem significar "efetivo benefício para o neto, evidenciado pelos ganhos que a convivência intergeracional pode representar" (TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Direito de Família. Org. Gustavo Tepedino. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 324).

Não se olvide, ademais, que a decisão que regulamenta a convivência faz coisa julgada in rebus sic stantibus, podendo ser modificada a qualquer tempo, sempre que constatado qualquer fato novo que repercuta no melhor interesse da criança e do adolescente. Desse modo, em juízo perfunctório, considerando-se que a avó materna participou ativamente do período gestacional e dos cuidados iniciais dispensados à criança, parece ser do melhor interesse do infante que tenha garantido seu direito à convivência avoenga. Em razão de sua tenra idade e das divergências interpessoais entre a genitora e a avó materna, adequada a fixação do regime de convivência em caráter assistido e supervisionado, nos termos como decidido monocraticamente.

Nota-se que o relatório psicossocial elaborado por equipe técnica interdisciplinar "não identificou, ao menos neste exame inicial, situação concreta de risco à integridade física ou emocional do menor decorrente da convivência com a agravada, limitando-se a registrar a existência de conflitos familiares e divergências interpessoais entre mãe e filha" (e-STJ fl. 16).

Nesse sentido, constata-se da conclusão do parecer psicossocial que "ambos os envolvidos demonstraram preocupação e quererem resolver os conflitos para voltarem a conviver juntos, foram devidamente orientados para que proporcionem um ambiente seguro e tranquilo para M, e que os conflitos entre eles não devem atingir a criança e voltem a ter uma vida familiar harmoniosa" (e-STJ fl. 231).

Desse modo, tendo em vista que não há qualquer indício de conduta desabonatória por parte da avó materna, ou fatos que recomendem a supressão das visitas assistidas e supervisionadas pela impetrante, não há razão para a suspensão do regime de convivência como determinado na decisão atacada, uma vez que parece atender suficientemente o melhor interesse do infante.

Recorda-se que, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC 493.617/SP, Quinta Turma, DJe 30/4/2019). O que não se constata na espécie.

Registra-se que as nulidades apontadas não foram objeto de análise pelo ato apontado como coator, não sendo possível seu exame neste writ, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: RHC 154.617/GO, Terceira Turma, DJe 17/12/2021; e RHC 33.835/SP, Quarta Turma, DJe 6/8/2013.

Considerando-se a minuciosa análise dos elementos constantes dos autos a fim de realizar a prestação jurisdicional que melhor se adeque aos interesses da criança, ainda que em juízo perfunctório, bem como tendo em vista a informação de que há designação de audiência de conciliação aprazada para o dia 26/06/2026, prudente, nesse momento processual, a manutenção do regime de convivência avoenga tal como estabelecido na decisão recorrida.

Forte nessas razões, INDEFIRO A LIMINAR, sem prejuízo do oportuno reexame da questão controvertida em cognição mais profunda.

Solicitem-se informações ao juízo que tramita o processo (nº 1032335-92.2025.8.11.0003), bem como à autoridade coatora (agravo de instrumento nº 1023180-40.2026.8.11.0000).

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se com urgência.

Relator

NANCY ANDRIGHI