Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RENATA FELIX MARTINEZ (IMPETRANTE)
- Advogado
- RENATA FÉLIX MARTINEZ (OAB 226737/SP)
HC 1101836/SP (2026/0213561-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RENATA FELIX MARTINEZADVOGADO:RENATA FÉLIX MARTINEZ - SP226737IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FRANCO NERO SOARES BRASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCO NERO SOARES BRAS em que se aponta como aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que proferiu decisão monocrática na Revisão Criminal n. 2085488-78.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.
Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal.
Sustenta que a culpabilidade foi negativada com base em expressões abstratas, como “dolo que ultrapassa o limite da norma penal” e “relação de confiança”, sem indicação concreta de maior reprovabilidade da conduta, devendo ser afastada a exasperação da pena-base.
Afirma que há bis in idem na utilização do dolo - elementar do tipo - para negativar a culpabilidade, o que viola os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Argumenta que a vetorial consequências foi negativada indevidamente, pois se apoia em informações subjetivas e em efeitos comuns a delitos sexuais, sem laudo categórico que demonstre nexo causal técnico extraordinário apto a justificar a elevação da pena-base.
Defende que, afastadas as vetoriais negativas, a pena-base deve retornar ao mínimo legal, com redução imediata da reprimenda, sem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.
Expõe que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas circunstâncias favoráveis, deve ser ajustado o regime inicial para modalidade menos gravosa, conforme a lógica das fases dosimétricas e os critérios legais.
Requer, em suma, o redimensionamento da pena-base e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.