0213807-75.2025.3.00.0000

HC 1010817/MG (2025/0213807-3)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ROGERIO INACIO DE OLIVEIRAADVOGADO:ROGÉRIO INÁCIO DE OLIVEIRA - MG077527IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:VALDISSON SANTIAGOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de VALDISSON SANTIAGO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado e teve sua prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, §13º, c/c 147, caput, 147-B, por duas vezes, 213, e 215-A, todos na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Impetrado o habeas corpus originário, o Tribunal a quo não conheceu da ordem, sob o fundamento de que se tratava de mera reiteração de pedido anterior já julgado. O aresto restou assim ementado:

“HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER – ESTUPRO – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR – ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se conhece de Habeas Corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já julgado, conforme inteligência da Súmula Criminal n° 53 do TJMG. Ordem não conhecida.” (e-STJ, fl. 16).

Neste writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva do paciente, e ressalta que a morte natural da vítima constitui fato novo relevante que esvazia os fundamentos da prisão preventiva, especialmente a necessidade de proteção da ofendida.

Alega, ainda, que a prisão preventiva carece de contemporaneidade, pois foi decretada após 1 ano e 7 meses dos fatos alegados, sem qualquer novo elemento que justifique a medida.

Requer o deferimento da medida liminar para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, ou, alternativamente, sejam concedidas medidas cautelares diversas.

Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 258), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem (e-STJ, fls. 269-276).

É o relatório.

Decido.

Em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este habeas corpus traz pedido igual a um dos deduzidos no HC 1001506/MG.

Cumpre ressaltar que writ originário – HC 1.0000.25.117650-9/000 – não foi conhecido, em razão de se tratar de reiteração do HC 1.0000.25.086427-9/000.

No HC 1001506/MG, a defesa se insurge exatamente contra o HC 1.0000.25.086427-9/000, no qual foi apreciado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.

O HC 1001506/MG teve o pedido liminar indeferido em 7/5/2025 e, acostados aos autos as informações requeridas e o parecer ministerial, encontra-se o mandamus concluso para julgamento.

Desse modo, tratando-se de reiteração de processo anteriormente impetrado perante esta Corte, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS