0213868-96.2026.3.00.0000

• RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO

  OAB/SP 313934

• ANTÔNIO PEDRO ARBEX NETO

  OAB/SP 88786

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O requerente interpôs apelação, a qual foi mantida em sua integralidade pelo Tribunal de origem. Inadmitido o recurso especial na origem, a defesa interpôs agravo em recurso especial, no qual impugnou a pena-base, o aumento da segunda fase e o regime inicial. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, preservando a dosimetria e o regime. O trânsito em julgado foi certificado em 10/3/2026.

Na presente revisão, sustenta, em síntese, a ocorrência de ilegalidades na primeira fase da dosimetria, ao argumento de que teria havido valoração sobreposta de circunstâncias judiciais, ausência de fundamentação idônea para a negativação dos motivos do crime e inadequada consideração dos antecedentes.

Alega, ainda, a indevida incidência da agravante prevista no art. 61, II, e, do Código Penal, por se tratar de crime praticado contra companheira, bem como a ausência de fundamentação suficiente para a aplicação da fração de aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria.

Requer, liminarmente, a suspensão da expedição ou do cumprimento de eventual mandado de prisão para início da execução da pena em regime fechado, e no mérito, o redimensionamento da pena e a fixação de regime inicial menos gravoso.

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela cautelar em revisão criminal possui caráter excepcional, cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso, não se evidencia a presença de elementos suficientes a justificar a concessão da medida de urgência.

Isso porque as questões suscitadas na presente ação revisional foram objeto de apreciação por esta Corte Superior quando do julgamento do AREsp n. 3.146.309/SP, ocasião em que se concluiu pela regularidade da dosimetria da pena, afastando-se expressamente as alegações de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais, de insuficiência da fundamentação empregada para a exasperação da pena-base, de inadequação da fração aplicada na segunda fase da dosimetria e de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.

Conforme consignado na decisão transitada em julgado, a exasperação da pena-base foi reputada idoneamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, tendo sido reconhecida a autonomia dos fundamentos utilizados para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e dos motivos do delito, bem como a adequação da fração aplicada em razão da incidência de agravantes e da multirreincidência do condenado.

Além disso, a fixação do regime inicial fechado foi considerada compatível com as particularidades do caso concreto, especialmente diante da presença concomitante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência.

Nesse contexto, a pretensão cautelar confunde-se, em grande medida, com o próprio mérito revisional, demandando exame aprofundado das teses deduzidas, providência incompatível com a cognição sumária própria das medidas de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de 1° grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS