0214061-48.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

[...] se houver novos elementos sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas e, ainda, acerca do descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, será decretada a prisão preventiva do réu [...].

A Corte local denegou a ordem do habeas corpus impetrado em favor do postulante. Todavia, deixou de analisar o pedido da defesa quanto à medida cautelar imposta, dada a ausência de documentação necessária (fls. 16-20, grifei):

[...] No tocante ao pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, o impetrante não anexou aos autos cópia da decisão que impôs a medida cautelar impugnada, tornando impossível aferir se a autoridade apontada como coatora indicou, devidamente, os motivos concretos aptos a justificar, em vista do regramento legal pertinente, a necessidade da medida imposta. O impetrante, no ID 34456177 - Pág. 2, colaciona decisão impondo medidas protetivas em desfavor do paciente J. P. DE B., com prazo de validade de 180 dias, dentre as quais não consta a monitoração eletrônica. Sem a juntada da decisão que impôs a cautelar de monitoramento eletrônico, resta inviabilizado o exame dos fundamentos que a embasaram. Em casos tais, dispõe o art. 252 do RITJPB: 'Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, ou, ainda, não vier'. (destaquei) devidamente instruído, liminarmente dele não se conhecerá A instrução deficiente da impetração erige-se em óbice incontornável ao albergue do pleito veiculado em favor do paciente, notadamente porque essa ação constitucional não admite dilação probatória [...].

Ademais, o órgão julgador ressaltou o seguinte em relação ao pleito de reconhecimento de excesso de prazo no trâmite da ação processual na origem (fls. 21-22, destaquei):

[...] Quanto ao alegado excesso de prazo da medida cautelar em apreço, conforme informou a autoridade apontada coatora, a medida cautelar busca resguardar a instrução, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15/05/2025, não se verificando inércia do próprio aparato judicial, nem ofensa ao princípio da razoabilidade. A demora ilegal não decorre de um critério aritmético, mas de aferição realizada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto [...] é de se observar que Defesa apresentou sucessivos pedidos de revogação da cautelar de monitoramento eletrônicos, os quais, após a oitiva do Órgão Ministerial, foram indeferidos [...] o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15/05/2025 [...] não vislumbro excesso injustificado de prazo provocado por desídia da autoridade judiciária na condução do feito ou decorrente do aparato estatal, nem, por conseguinte, constrangimento ilegal suscetível de concessão da ordem de habeas corpus [...].

II. Excesso de prazo – não configurado

No tocante ao excesso de prazo para a fase da instrução processual, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria:

[...] A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal [...] (HC n. 482.814/PB, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 24/5/2019, grifei).

Nota-se que o contexto atrai a incidência do enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, uma vez que o feito está concluso para a prolação da sentença. A fase instrutória encerrou-se em 24/7/2025 (fl. 75).

III. Revogação da providência cautelar de monitoramento eletrônico

Observo que a alegação trazida neste habeas corpus não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.

Em tempo, diante da prática de crimes em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do agravante, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade do réu, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Tais argumentos, à primeira vista, afastam o alegado excesso de prazo na duração da medida cautelar, sobretudo porque a audiência de instrução e julgamento foi designada para 15/5/2025, razão pela qual entendo prudente aguardar a vinda das informações para melhor análise das alegações defensivas, por ocasião do julgamento do mérito.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. LADJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO (IMPETRANTE)

Advogado

LÁDJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO (OAB 61214/PE)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. LADJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO (IMPETRANTE)

Advogado

LÁDJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO (OAB 61214/PE)