0214239-56.2009.3.00.0000

PET na HC 152251/SP (2009/0214239-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:DANIEL BRUNO DA COSTA SANTOSADVOGADO:LUÍS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU - SP454291REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O requerente sustenta que "este processo continua aparecendo nas consultas públicas, causando constrangimentos ao peticionante", que "é motorista de ônibus e vem perdendo inúmeras oportunidades de emprego" (e-STJ, fl. 187).

Requer, assim, o arquivamento dos autos e o encerramento do presente processo ou a restrição de acesso (segrego de justiça).

Conforme se depreende dos autos, este habeas corpus foi julgado em 19/8/2010, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 07/10/2010.

Assim, defiro o pedido, determinando o arquivamento definitivo dos presentes autos.

Publique-se. Intimem-se.