0214300-52.2025.3.00.0000

HDE 12257/EX (2025/0214300-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R DOS RADVOGADO:HÉLIO MARCOS PEREIRA JÚNIOR - SP240132OUTRO NOME:K DOS R EADVOGADO:HÉLIO MARCOS PEREIRA JÚNIOR - SP240132REQUERIDO:A A EADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 223/2025-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação do Requerido ALEXANDER ADOLF EGGER, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 12257 (2025/0214300-7) ? REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que K R DOS R, ou K DOS R E, requereu homologação da decisão estrangeira proferida pelo Tribunal Regional de Justiça de Thalgau, República da Áustria.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADO o Requerido para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertido o Requerido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 12257/EX (2025/0214300-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R DOS RADVOGADO:HÉLIO MARCOS PEREIRA JÚNIOR - SP240132OUTRO NOME:K DOS R EADVOGADO:HÉLIO MARCOS PEREIRA JÚNIOR - SP240132REQUERIDO:A A EADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Diante das evidências de que o requerido está em lugar incerto, cite-se a parte requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no site do STJ e na plataforma de editais do CNJ (art. 257, II, do CPC).

Para tanto, com fundamento no art. 257, III, do mesmo diploma legal, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na data da primeira publicação; após expirado, fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a DPU para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12257/EX (2025/0214300-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R DOS ROUTRO NOME:K DOS R EADVOGADO:GABRIELA ENÉAS FLÓRIDO - SP502197REQUERIDO:A A EADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

A parte requerente apresentou petição (fls. 58-60) na qual pleiteia a citação do requerido por edital e argumenta que "não mantém qualquer contato com o Requerido, e não possui informações atualizadas que permitam sua localização precisa naquele país, motivo pelo qual não foi possível obter a declaração de anuência exigida".

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de citação do requerido por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12257/EX (2025/0214300-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R DOS ROUTRO NOME:K DOS R EADVOGADO:GABRIELA ENÉAS FLÓRIDO - SP502197REQUERIDO:A A EADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por K. R. dos R., em que é requerida A. A. E., cujo objeto é sentença de divórcio proveniente da Áustria.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência do requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para pleitear a citação do requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN