0214329-68.2026.3.00.0000

Institucional

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É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste no exame da correção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por entender que o writ foi manejado contra acórdão transitado em julgado e, por consequência, empregado como sucedâneo de ação rescisória, bem como na verificação de eventual ilegalidade flagrante decorrente do não conhecimento, por intempestividade, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação no processo de ato infracional regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Verifico, de início, que há dissenso relevante nos autos acerca do efetivo trânsito em julgado no momento da impetração. O juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Petrópolis informou, em 2 de junho de 2026, que “não se certificou o trânsito em julgado (e os autos permanecem na instância recursal), de modo que a execução da sentença e, por conseguinte, o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas, não se iniciou” (fl. 601).

De outro lado, a decisão monocrática que não conheceu do writ consignou o advento do trânsito em julgado, tanto após o acórdão de apelação quanto após o não conhecimento dos embargos de declaração (fls. 634-635). O desenvolvimento ulterior dos autos de origem indica que, em 16 e 19 de junho de 2026, houve determinação para dar início à execução e expedição de mandado de intimação para início do cumprimento das medidas (fls. 631-632).

Esse quadro evidencia que a premissa fática de trânsito em julgado, adotada para fulminar o conhecimento do habeas corpus, encontra-se, ao menos, controvertida, o que recomenda a superação do não conhecimento para exame do ponto jurídico nuclear suscitado no agravo.

No mérito, o cerne do alegado constrangimento ilegal reside no erro de procedimento imputado ao Tribunal de origem ao não conhecer dos embargos de declaração, por suposta intempestividade, mediante aplicação do prazo de 2 (dois) dias do artigo 619 do Código de Processo Penal (fls. 606-607, 583-592).

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial, nos termos do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja redação, reproduzida nos autos, é a seguinte:

Artigo 198 da Lei n. 8.069/1990: “Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: […] II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias.

De igual modo, a contagem dos prazos estabelecidos e aplicáveis aos procedimentos regidos pelo Estatuto é feita em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, conforme o artigo 152, parágrafo segundo, do ECA, também mencionado no feito (fls. 6-9; 617-618).

A documentação da origem atesta que: a) o acórdão de apelação foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 6 de fevereiro de 2026 (fls. 582 e 37); b) os embargos de declaração foram protocolizados em 19 de fevereiro de 2026 (fls. 606 e 41-45); c) houve suspensão de prazos no período de 13 a 18 de fevereiro de 2026, por força de ato executivo da Presidência do Tribunal de Justiça fluminense (fls. 7, 38). A defesa sustenta que, considerada a regra de publicação e início da contagem indicada na certidão (fls. 582 e 37), a suspensão de prazos durante o período carnavalesco e o prazo de 5 (cinco) dias para embargos de declaração do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, a oposição em 19 de fevereiro de 2026 seria tempestiva (fls. 623-625; 627-629; 636-642). O parecer do Ministério Público Federal, ao reconhecer a aplicação do sistema recursal do Código de Processo Civil e a contagem em dias corridos, concluiu pela intempestividade dos embargos, sem, contudo, enfrentar de modo específico o impacto da suspensão de prazos sobre a contagem apresentada (fls. 617-618).

Nesse contexto, verifico plausibilidade jurídica na tese de error in procedendo suscitada, porquanto o não conhecimento dos embargos de declaração amparou-se no prazo do artigo 619 do Código de Processo Penal (fls. 606-607, 583-592), em aparente desconformidade com o regime recursal previsto no artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com a contagem de prazos do artigo 152, parágrafo segundo, do ECA, tal como narrado e documentado nos autos.

A propósito, o próprio acervo do processo revela que a defesa opôs embargos com finalidade integrativa e prequestionadora, apontando omissão quanto à tese de quebra da cadeia de custódia, especialmente em razão de alegada complementação do desenho pela vítima, questão que, no entender da parte, não teria sido enfrentada no acórdão de apelação (fls. 41-45; 18-35; 20-21; 28-31).

De outro lado, quanto às alegações de quebra da cadeia de custódia e necessidade de dilação probatória, registro que o parecer do Ministério Público Federal reputou insuficientes os elementos para reconhecer adulteração apta a macular a prova, salientando que a análise aprofundada da prova não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus (fls. 617-618).

Sem prejuízo, como a controvérsia no agravo cinge-se, em essência, à correção do não conhecimento do writ e ao vício de procedimento na origem, a solução adequada, neste momento, é remover o óbice processual decorrente do indevido regime de prazo aplicado aos embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de Justiça aprecie, em novo julgamento, o mérito das questões suscitadas nos aclaratórios, inclusive quanto à imputada omissão relativa à preservação e autenticidade do vestígio.

Nessas condições, diante da plausibilidade da tese defensiva e da documentação constante dos autos, reconsidero a decisão monocrática e concedo a ordem, de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, exclusivamente para anular a decisão monocrática do Tribunal de origem que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, determinando a prolação de outra, com exame do mérito do referido recurso.

Mantida, até o novo julgamento dos embargos, a suspensão da execução das medidas socioeducativas, já deferida liminarmente (fls. 644-645), por razões de segurança jurídica e para evitar perecimento de direito, sem prejuízo de que o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos, reavalie, com motivação adequada, a duração da medida de prestação de serviços à comunidade à luz das circunstâncias do caso e das exigências de fundamentação concreta (fls. 617-620).

Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que profira nova decisão nos embargos de declaração, com exame do mérito das alegações defensivas, mantida a suspensão da execução das medidas socioeducativas até o julgamento do referido recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (OAB 97505/RJ)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (OAB 97505/RJ)