0214376-13.2024.3.00.0000

HDE 10327/EX (2024/0214376-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M L CREQUERENTE:A I P G DE COUTRO NOME:A I P G DE C CADVOGADOS:FERNANDA DOS SANTOS LIMA RODRIGUES - RJ136735ROBERTA DE OLIVEIRA CORDOVA ROMANIELLO ZEBRAL - RJ166693DIOGO PINHEIRO PROENCA - RJ170448REQUERIDO:S M L CREQUERIDO:A I P G DE COUTRO NOME:A I P G DE C CADVOGADOS:FERNANDA DOS SANTOS LIMA RODRIGUES - RJ136735ROBERTA DE OLIVEIRA CORDOVA ROMANIELLO ZEBRAL - RJ166693DIOGO PINHEIRO PROENCA - RJ170448

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Torres Vedras, Portugal, que dissolveu o casamento de S. M. L. C. e A. I. P. G. de C. C. e ratificou os acordos celebrados entre as partes.

Os requerentes manifestaram ausência de interesse em estender os efeitos da Homologação da Sentença Estrangeira aos acordos nela mencionados (fl. 85).

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 98-103).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado ( da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

HDE 10327/EX (2024/0214376-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M L CREQUERENTE:A I P G DE COUTRO NOME:A I P G DE C CADVOGADOS:FERNANDA DOS SANTOS LIMA RODRIGUES - RJ136735ROBERTA DE OLIVEIRA CORDOVA ROMANIELLO ZEBRAL - RJ166693DIOGO PINHEIRO PROENCA - RJ170448REQUERIDO:S M L CREQUERIDO:A I P G DE COUTRO NOME:A I P G DE C CADVOGADOS:FERNANDA DOS SANTOS LIMA RODRIGUES - RJ136735ROBERTA DE OLIVEIRA CORDOVA ROMANIELLO ZEBRAL - RJ166693DIOGO PINHEIRO PROENCA - RJ170448

DESPACHO

Tendo em vista a desnecessidade de homologação dos acordos em questão diante da maioridade dos filhos dos requerentes, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN