0214468-20.2026.3.00.0000

HC 1102000/SP (2026/0214468-9)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DELSON LOURENÇO DA SILVAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DELSON LOURENÇO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus de fls. 2/6, impetrado de forma manuscrita por D L DA S em seu próprio favor em face de condenação nos autos 0009388-95.2023.8.26.0041, visando a desclassificação da conduta em revisão criminal.

A Defensoria Pública da União – DPU foi intimada para se manifestar, dado que o impetrante é réu preso sem defesa técnica, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020 (fl. 8).

Complementando as razões em petição de fls. 15/17, bem como colacionando anexos, a DPU consignou que o habeas corpus foi manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1516871-60.2022.8.26.0228.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 25 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 175 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e o art. 61, II, f, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal – CP, e no art. 16, § 1º, III e IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP (concurso material).

O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 22 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 175 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fls. 147/154):

“APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERSAS VEZES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE “FOGO” COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (1) PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DO RÉU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. (2) PRELIMINAR DA DEFESA. SUPOSTA INVASÃO” DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (4) PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VALIDADE. (5) DEPOIMENTO JUDICIAL DE AGENTE PÚBLICO. (6) INDÍCIOS. (7) CRIMES CONSUMADOS. (8 e 9) LEI DE ARMAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. (10) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (11) ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REU QUE SE VALEU DA CONFIANÇA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. MAIOR CULPABILIDADE. (12) CRIME DE ARMAS. QUANTIDADE APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO , DO CÓDIGO PENAL. (13) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO , “F”, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM”. (14) CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO , DO CÓDIGO PENAL. (15) FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR FORÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA ALTERADA. (16) REGIME FECHADO PARA AMBOS OS CRIMES. (17) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. (18) PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.”