0214508-02.2026.3.00.0000

• JEOVÁ DA SILVA PEREIRA

  OAB/TO 7222

Institucional

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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que autorizam a manutenção da prisão preventiva decretada com base em risco à ordem pública, à instrução criminal e à proteção da vítima, diante da gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão liminar já havia sido denegada com base em elementos concretos dos autos, que indicam premeditação, frieza na execução e abuso de relação de confiança para prática de conjunção carnal com adolescente de 12 anos.

5. A materialidade do crime é demonstrada por laudo pericial e por relatório multidisciplinar que apontam indícios compatíveis com abuso sexual, além de depoimento coerente da vítima e confirmação da genitora sobre alterações comportamentais da menor.

6. O juízo de origem destacou que a liberdade do paciente representa risco concreto de intimidação da vítima e de testemunhas, especialmente em razão do vínculo comunitário em municípios de pequeno porte.

7. A segregação cautelar está amparada no art. 312 do CPP e nos requisitos do art. 313, I, do CPP, sendo adequada, necessária e proporcional. A decisão atacada apresenta fundamentação concreta, afastando a tese de constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: “1. É legítima a manutenção da prisão preventiva em crimes de estupro de vulnerável quando presentes elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal e à proteção da vítima. 2. A gravidade concreta do fato, aliada à condição de especial vulnerabilidade da vítima e ao contexto comunitário da localidade, justifica a segregação cautelar como medida proporcional e necessária.”

No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP. Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e que não há risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e afirma que não subsistem motivos para preservação da integridade física e emocional da suposta vítima, inclusive porque as partes residem em municípios distintos, com distância superior a 100 quilômetros.

Defende, ainda, o cabimento do habeas corpus, com referência a julgados das Cortes Superiores sobre a via eleita, e invoca julgado do TJDFT quanto à excepcionalidade da prisão cautelar em hipóteses análogas.

Alega, por fim, periculum in mora relacionado às consequências socioeconômicas da custódia sobre o sustento familiar do paciente.

Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação do mandado de prisão preventiva expedido em 11/08/2025, ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório, decido.

Não há como prosseguir a irresignação, porquanto não consta dos autos o inteiro teor do acórdão impugnado, apenas a ementa do julgado.

O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Com efeito, “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal”. (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020).

No mesmo sentido, esta Corte assentou que “[e]m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”. (AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA