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Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.

A controvérsia em exame consiste em definir se compete à Justiça Comum Estadual ou à Justiça Eleitoral processar e julgar investigação instaurada para apurar a divulgação de vídeo íntimo envolvendo candidata ao cargo de vereadora durante o período eleitoral.

Nos termos do art. 35, inciso II, do Código Eleitoral, compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.

O art. 326-B do Código Eleitoral tipifica o delito de violência política contra a mulher, consistente em assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato.

Ao apreciar controvérsia envolvendo a incidência desse dispositivo, a Terceira Seção desta Corte assentou que o tipo penal previsto no art. 326-B do Código Eleitoral possui elementos especializantes relacionados ao sujeito passivo, ao contexto eleitoral, à motivação discriminatória e à finalidade de impedir ou dificultar a participação política feminina, circunstâncias que evidenciam sua natureza eleitoral específica.

A propósito, confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ELEITORAL. AMEAÇA A CANDIDATA A CARGO ELETIVO. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. ARTS. 326-B DO CÓDIGO ELEITORAL E 359-P DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1.

Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Eleitoral para processar e julgar investigação sobre ameaças proferidas contra vereadora candidata à prefeitura municipal.

2. A controvérsia cinge-se a definir se a conduta configura o crime previsto no art. 326-B do Código Eleitoral (violência política contra a mulher) ou aquele previsto no art. 359-P do Código Penal (crime contra o Estado Democrático de Direito).

3. O art. 326-B do Código Eleitoral apresenta elementos especializantes em relação ao art. 359-P do Código Penal: a) sujeito passivo específico - candidata a cargo eletivo; b) contexto específico - campanha eleitoral; c) motivação específica - discriminação à condição de mulher; e d) finalidade específica - impedir ou dificultar campanha eleitoral.

4. Aplicação do princípio da especialidade para reconhecer a prevalência da norma eleitoral específica sobre a norma penal geral, fixando-se a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito.

5. Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo Eleitoral suscitado.

(CC n. 207.709/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)

Na hipótese dos autos, verifico que a vítima era candidata ao cargo de vereadora nas eleições municipais de 2024 e que a investigação decorre da divulgação de vídeo íntimo em grupos de WhatsApp frequentados por membros da comunidade local.

Embora o Juízo suscitante tenha entendido ausente, em análise preliminar, a finalidade político-eleitoral específica exigida pelo tipo penal, os elementos até o momento coligidos não autorizam o afastamento da possível incidência do art. 326-B do Código Eleitoral. Com efeito, os fatos investigados envolvem candidata a cargo eletivo em contexto eleitoral e dizem respeito à utilização de conteúdo íntimo potencialmente apto a constranger, humilhar ou dificultar sua participação na disputa política.

Nessa perspectiva, a aferição da efetiva presença da finalidade específica exigida pelo art. 326-B do Código Eleitoral confunde-se, no caso concreto, com o próprio objeto da investigação. Assim, não se mostra possível afastar a competência da Justiça Eleitoral mediante conclusão antecipada acerca da inexistência de elemento constitutivo do tipo penal cuja ocorrência ainda se encontra em apuração.

A definição da competência, nesse estágio procedimental, deve observar a moldura fática apresentada nos autos, sem antecipação de juízo definitivo acerca da tipificação penal ou da demonstração do elemento subjetivo especial exigido pelo tipo. Nessa medida, a conclusão acerca da efetiva configuração ou não do delito eleitoral constitui matéria a ser apurada no curso da investigação, não podendo ser antecipada para fins de definição da competência.

Assim, presentes elementos que indicam, em tese, a possível incidência do art. 326-B do Código Eleitoral, compete à Justiça Eleitoral conduzir a investigação e examinar a adequada qualificação jurídica dos fatos.

Reconhecida a plausibilidade da infração eleitoral, eventual delito comum correlato submete-se igualmente à competência da Justiça Especializada, nos termos do art. 35, inciso II, do Código Eleitoral.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Eleitoral do Núcleo Regional das Garantias I de Montes Claros/MG, ora suscitante.

Comunique-se. Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal e, opor tunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Relator

RIBEIRO DANTAS