0214548-18.2025.3.00.0000

HDE 12254/EX (2025/0214548-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A V DE AADVOGADOS:VITÓRIA ROSA COSTA PAULUCI - GO073399ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - GO068242REQUERIDO:E D DE A

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 201/2025-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação do Requerido ENRIQUE DIAS DE ABREU, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 12254 ? REINO DA ESPANHA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que A V de A requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Juizado de 1ª Instância e Instrução n. 1 de Maó/Mahón - Reino da Espanha.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADO o Requerido para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertido o Requerido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

Brasília, 18 de novembro de 2025.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 12254/EX (2025/0214548-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A V DE AADVOGADOS:VITÓRIA ROSA COSTA PAULUCI - GO073399ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - GO068242REQUERIDO:E D DE A

DESPACHO

Por se encontrar em local incerto e não sabido, cite-se o requerido por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC).

Para tanto fixo, com fundamento no art. 257, III, do mesmo diploma legal, o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação. Após expirado, fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Ausente a contestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12254/EX (2025/0214548-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ADRIANA VENANCIO DE ABREUADVOGADOS:VITÓRIA ROSA COSTA PAULUCI - GO073399ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - GO068242REQUERIDO:ENRIQUE DIAS DE ABREU

DECISÃO

Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, medida excepcional que não pode ser deferida com base em mera afirmação de que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido.

Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.

Assim, cabe à requerente diligenciar por localizar o atual endereço do requerido ou comprovar que seus esforços nesse sentido foram infrutíferos, hipótese em que poderá ser deferida a citação ficta.

Desse modo, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, comprove o exaurimento das diligências na busca do endereço onde possa ser encontrado o requerido.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN