0214982-07.2025.3.00.0000

TutCautAnt 995/RS (2025/0214982-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)REQUERENTE:ADRIANO CAVALHEIRO BUDELONADVOGADO:FELIPE LANNER FOSSATTI - RS077512REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido liminar, apresentada em favor de ADRIANO CAVALHEIRO BUDELON, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento da apelação criminal n. 89645-54.2021.8.21.0001 (fls. 119-132):

Consta dos autos que o paciente foi denunciado nos autos do processo-crime nº 5089645-54.2021.8.21.0001, por lesão corporal leve no âmbito doméstico e ameaça, conforme os artigos 129, § 9°, e 147, caput, com incidência do artigo 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 16 de agosto de 2021. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença condenatória, fixando a pena em 09 meses de detenção, em regime aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade, mas com concessão de sursis bienal (fls. 119-125).

Inconformados, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelações perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento a ambos os recursos. No tocante à apelação defensiva, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao requerente; quanto ao recurso ministerial, fixou-se indenização à vítima no valor de um salário-mínimo, conforme acórdão de fls. 119-132, sem ementa.

No presente pedido cautelar antecedente, o requerente sustenta que houve nulidade absoluta do processo por violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, uma vez que o advogado constituído não foi intimado para apresentar resposta à acusação, sendo esta realizada pela Defensoria Pública, mesmo após a juntada de procuração regular (fls. 8-9). Argumenta que tal vício não se convalida com o tempo e constitui nulidade absoluta.

Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da tutela antecipada para declarar a nulidade absoluta do processo-crime, a partir da fase de apresentação da resposta à acusação, com retorno dos autos à origem para nova intimação do defensor constituído (fls. 10).

É o relatório.

Decido.

O pedido de liminar, nos termos em que foi ajuizado - no sentido de que seja declarada a nulidade do processo-crime por violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - , confunde-se com o próprio mérito. Por essa razão, sua apreciação, de natureza eminentemente satisfativa, deve ser reservada para o momento do julgamento definitivo, ocasião em que se permitirá um exame mais aprofundado da matéria.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de tutela cautelar antecedente

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)