HC 1102015/PR (2026/0215031-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GERSON FERREIRA DA SILVAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:GERSON FERREIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado por GERSON FERREIRA DA SILVA, em benefício próprio, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que, em 15/5/2026, negou provimento ao Agravo em Execução n. 4000229-72.2026.8.16.0190, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.
A Defensoria da União peticionou juntando documentos e reiterou as alegações de que o paciente necessita de prisão domiciliar humanitária ou harmonização do regime, porque seu filho menor foi diagnosticado com TDAH e TOD, o que exige acompanhamento contínuo dos pais e rotina terapêutica permanente, e a mãe trabalha no período noturno (das 23h às 8h), o que inviabiliza a prestação de cuidados integrais (fls. 27/117).
Requer a concessão da ordem, com deferimento de prisão domiciliar humanitária ou harmonização do regime (PEC n. 0001435-52.2019.8.16.0121).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor" (AgRg no RHC n. 161.882/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022) - (AgRg no HC n. 905.894/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).
O Tribunal a quo afirmou que (fls. 34/36):
