0215319-59.2026.3.00.0000

HDE 14412/EX (2026/0215319-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R D MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:A H M

DESPACHO

Trata-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por R. D. M., em que é requerido A. H. M., cujo objeto é sentença de divórcio que incorporou acordo sobre responsabilidades parentais e alimentos mensais de € 680,67 (seiscentos e oitenta euros e sessenta e sete cêntimos), com indexação e contribuição para estudos em favor da requerente, proferida pelo Tribunal de Roterdão, Quinta Câmara para Assuntos Cíveis, Holanda.

Considerando-se a certidão negativa de citação (fl. 98) e o ônus processual do autor de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, intime-se a parte requerente para que apresente, em 60 dias, endereço atualizado da parte requerida, a fim de viabilizar sua citação pessoal, ou comprove o exaurimento das diligências efetivamente empreendidas para a sua localização, hipótese em que poderá requerer a citação por edital.

Ressalte-se que a citação por edital constitui modalidade ficta de caráter excepcional e somente será admitida após o efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte requerida, devidamente comprovado nos autos.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 14412/EX (2026/0215319-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R D MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:A H M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. D. M., em que é requerido A. H. M., cujo objeto é sentença de divórcio, que incorporou acordo sobre responsabilidades parentais e alimentos mensais de € 680,67, com indexação e contribuição para estudos em favor da requerente, proferida pelo Tribunal de Roterdão, Quinta Câmara para Assuntos Cíveis, Holanda.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 4) e, por ter sido concedido à requerente o referido benefício, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, para que providencie a tradução juramentada dos documentos estrangeiros de fls. 29-31.

Com a juntada, cite-se a parte requerida, por carta de ordem, no endereço indicado à fl. 4.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN