0216008-06.2026.3.00.0000

• JORGE VICENTE BORGES LIRA JUNIOR
  OAB/AM 11820

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Somente se, em análise superficial dos autos e à primeira vista, for possível constatar ilegalidade flagrante e intolerável, capaz de causar dano irreversível ao direito de locomoção, tanto o STJ quanto o STF admitem o afastamento excepcional do rigor da Súmula n. 691 do STF, o que não se verifica no caso concreto.

O pedido de prisão domiciliar nem sequer foi examinado pelo Juiz de primeiro grau e demanda dilação probatória para ser decidido.

Deveras, após registrar a insuficiência da documentação médica apresentada pela defesa para demonstrar a incompatibilidade entre o estado de saúde do acusado e o atendimento disponível no sistema prisional, o Juiz da 1ª Vara de Itacoatiara, "antes de deliber sobre o mérito do pedido", requisitou "informações junto à unidade prisional onde o acusado se encontra recolhido, a fim de subsidiar adequadamente a decisão a ser proferida" (fl. 240).

Consta nas informações prestadas pelo Magistrado (fls. 255 e seguintes):

Quanto ao pedido de prisão domiciliar fundado na Hemofilia A Grave, o MP sustentou que a defesa não comprovou de forma idônea e contemporânea a impossibilidade de tratamento adequado no âmbito do sistema prisional, inexistindo nos autos qualquer documento técnico que demonstre incompatibilidade absoluta entre o estado de saúde do acusado e o atendimento médico disponibilizado pelo Estado, razão pela qual a alegação, por si só, não seria suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar nem para autorizar a substituição excepcional prevista no art. 318 do CPP.

Este Juízo, entendeu que, antes de deliberar sobre o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, era necessária a colheita de informações junto à unidade prisional onde José da Silva Amaral Filho se encontra recolhido, a fim de subsidiar adequadamente a decisão a ser proferida, para tanto, determinou a expedição de ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando três informações específicas: se a unidade dispõe de estrutura médica adequada para o fornecimento de Fator VIII recombinante em regime de profilaxia, nos moldes do protocolo terapêutico seguido pelo custodiado junto à Fundação HEMOAM; se há viabilidade de transporte regular do acusado até a Fundação HEMOAM em Manaus para a realização das infusões periódicas necessárias ao tratamento; e qual o atual estado de saúde do custodiado, informando se tem recebido atendimento médico desde o ingresso na unidade e se há registro de qualquer intercorrência clínica relacionada à sua condição de hemofílico.

[...]

Por fim, o feito aguarda o cumprimento integral das providências determinadas na decisão retro, notadamente: a resposta da unidade prisional ao ofício expedido acerca das condições de tratamento do custodiado; o retorno do mandado de citação expedido em desfavor do réu; a apresentação de resposta à acusação pelo patrono constituído, no prazo legal; bem como a realização da audiência destinada à colheita do depoimento especial da vítima. Tais diligências já foram devidamente impulsionadas por este Juízo e, uma vez implementadas, permitirão o regular prosseguimento da instrução processual em observância do devido processo legal.

Nesse contexto, o Desembargador do Tribunal de origem ressaltou que "as alegações formuladas pela Defesa demandam melhor esclarecimento acerca do atual estado de saúde do Paciente, da assistência médica eventualmente prestada no estabelecimento prisional, da existência de acompanhamento junto à Fundação HEMOAM, bem como da real possibilidade, ou não, de tratamento adequado no âmbito do Sistema Prisional" (fl. 11, destaquei).

Constou da decisão que "não se desconhece a relevância das alegações defensivas, sobretudo porque relacionadas ao direito à saúde e à integridade física de pessoa custodiada. Todavia, neste momento de cognição sumária, não se mostra possível reconhecer, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a imediata concessão da Prisão Domiciliar, sem prévia manifestação do Juízo de Origem e sem informações atualizadas acerca da condição clínica do Paciente e da assistência médica disponibilizada no cárcere" (fl. 12, grifei).

Não se verifica a manifesta ilegalidade da decisão do Desembargador, pois é incabível o deferimento da tutela de urgência quando o pedido demanda a produção de prova e esclarecimento de fatos antes de ser julgado pelo Juízo de primeiro grau.

Ressalte-se que a própria defesa esclarece que o paciente recebeu atendimento e foi removido ao HEMOAM "em razão de intercorrência clínica relacionada à sua enfermidade" o que evidencia, a um primeiro olhar, que a Administração Penitenciária não está inerte e prestou os devidos cuidados ao preso.

Eventual demora no cumprimento das informações requisitadas deve ser submetida ao Juízo de origem, para que adote as providências que entender cabíveis. Nesta via estreita, contudo, não há elementos suficientes para o deferimento imediato da prisão domiciliar, sobretudo sem os esclarecimentos necessários acerca do estado de saúde do custodiado, da assistência médica prestada no estabelecimento prisional e da viabilidade de continuidade do tratamento no âmbito do sistema carcerário.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ