0216310-35.2026.3.00.0000

HC 1102281/RJ (2026/0216310-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DANIEL BARBOSA MARQUES DA SILVAADVOGADO:DANIEL BARBOSA MARQUES DA SILVA - RJ185639IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JORGE LUIS DE MENEZES GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de J L DE M G, preso preventivamente e acusado pela prática do crime do art. 217-A, caput, do Código Penal, no Processo n. 0800231-44.2026.8.19.0077, da 2ª Vara Criminal da comarca de Seropédica/RJ.

O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em 14/5/2026, denegou a ordem no HC n. 0028987-36.2026.8.19.0000 (fls. 5/31).

Alega, em síntese, a cessação superveniente dos fundamentos da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade, sustentando que a justificativa de conveniência da instrução ruíu diante da paralisação da marcha processual por ineficiência estatal na localização da vítima e das testemunhas.

Sustenta manifesto excesso de prazo na formação da culpa, afirmando que a estagnação do processo não decorre de complexidade do feito nem de atos defensivos, mas de omissão do Estado-acusação, o que configura constrangimento ilegal à luz do princípio da razoável duração do processo.

Em caráter liminar, pede a imediata expedição de alvará de soltura; e, no mérito, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva por excesso de prazo e superveniente ausência de fundamentos, ou, subsidiariamente, substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Com efeito, a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderiam dar suporte à premissa da defesa.

Como é sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução à parte impetrante.