HDE 10337/EX (2024/0216352-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J L DAS DADVOGADO:FAUSTO FREIRE DE MESQUITA - GO053299REQUERIDO:J A C MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por J. L. das D., em que é parte requerida J. A. C. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Espanha.
Citada por Carta Rogatória (fl. 177), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 181).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 190 e 197-202).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros) .
No caso dos autos, foram apresentados decisão estrangeira e acordo (fls. 30-43 e 48-52), acompanhados de apostila (fls. 44 e 54), tradução oficial (fls. 22-28 e 45-47) e certidão de trânsito em julgado (fls. 62 e 64).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
