0216445-47.2026.3.00.0000

• MAGNO GONÇALVES DA SILVA

  OAB/BA 24660

Institucional

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Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado no referido enunciado quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO "WRIT". DECISÃO MANTIDA.

1.''Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF'' (HC n. 837.528/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023).

2. O rito do habeas corpus não comporta dilação probatória, sem embargo do exame de questões de fato demonstradas em prova pré-constituída. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no HC n. 770.667/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024)

"PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691 DO STF. APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO DE LEI QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE

TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO.

1. Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, em que serequer o reconhecimento de nulidade da decisão que não acolheu a justificativa com base no art. 398 do CPC e alteração da capacidade econômica do devedor.

2. O habeas corpus não é o meio processual adequado para aferir a alteração da capacidade econômica do devedor.

3. Segundo a Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem.

4. A ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de direito impede a possibilidade de conceder a ordem de ofício.

5. O art. 398 do CPC diz respeito ao prazo para o réu oferecer resposta na ação de exibição de documentos, não guardando relação com a execução de alimentos, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Habeas corpus não conhecido. Pedido de liminar prejudicado". (HC n. 1.004.926/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025 - grifou-se.)

Contudo, a hipótese retratada nos presentes autos não demonstra a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ensejar eventual concessão da ordem, de ofício, por esta Corte Superior.

Extrai-se da decisão monocrática impugnada quanto às teses do impetrante que:

A princípio, afasta-se a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor. A exigência de notificação pessoal prevista no art. 528 do CPC pode ser flexibilizada quando demonstrada a ciência inequívoca do executado acerca do débito e da demanda coercitiva. No caso, o paciente demonstrou ter pleno e inquestionável conhecimento da execução, tendo constituído advogado e participado ativamente de diversos atos processuais, inclusive justificando a inadimplência no id 442216699. Ademais, o executado já foi preso civilmente em duas outras oportunidades nos mesmos autos, em fevereiro e novembro de 2025, o que evidencia que a sua recalcitrância e a mora do débito acumulado de id 542647302 são de sua inteira ciência.

Aplica-se ao caso a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a intimação na pessoa do advogado constituído sob tais premissas.

(...)

Ainda, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa da genitora do menor, que atua em Juízo na qualidade de representante legal de seu filho menor, verdadeiro titular do direito material aos alimentos. A postulação pela mãe em defesa do filho impúbere atende perfeitamente ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição, e ao art. 1.634, VII, CC. Portanto, devem ser afastados rigorismos formais desproporcionais que obstem a subsistência do alimentando diante do caráter eminentemente essencial da verba alimentar.

Por fim, não subsiste a tese de ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato, sob a tese de bis in idem. A recente decretação da custódia não configura nova sanção autônoma pelo mesmo período de inadimplemento. Trata-se de prorrogação e renovação do prazo da prisão civil anterior, a qual fora fixada originalmente em apenas trinta dias (id 528779254).

Observe-se que o art.528, § 3º, CPC, autoriza que a prisão civil de devedor de alimentos seja decretada pelo prazo de 1 a 3 meses. Portanto, a persistência do devedor no inadimplemento enseja e legitima a renovação ou prorrogação da medida coercitiva até o limite legal máximo de 3 meses, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre registrar que o próprio Ministério Público manifestou-se de forma favorável a essa prorrogação e renovação do decreto prisional de id 544996832 como medida legal e proporcional para compelir o paciente ao adimplemento da obrigação alimentar (id 535128815) (e-STJ fls. 12/13)

Da análise do ato coator indicado, verifica-se que, além de a conclusão do juiz substituto estar em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a dívida exequenda decorre do inadimplemento dos alimentos, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a necessidade da verba alimentar ou justificativas suficientes para afastar a exigibilidade da dívida (e-STJ fls. 11/13).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA