0216485-29.2026.3.00.0000

HC 1102322/RJ (2026/0216485-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:LUCIANO GOMES DA SILVAADVOGADO:LUCIANO GOMES DA SILVA VILLAÇA - RJ221926IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:ADRYAN VARGAS DOURADOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A. V. D. apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator do HC n. 0035327-93.2026.8.19.0000, em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 147, § 1º, 147-B e 218-C, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto. O Juízo sentenciante, contudo, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões, a defesa sustenta que não incide no caso o óbice previsto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Alega que a decisão que indeferiu o pedido liminar utilizou fundamentos genéricos para manter a custódia cautelar.

Afirma que o Relator, ao justificar a manutenção da prisão, amparou-se em precedente desta Corte, sem considerar a incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime aberto fixado na sentença condenatória.

Destaca que o paciente permaneceu preso preventivamente e, ao final da instrução, recebeu condenação com regime inicial aberto. Sustenta, por isso, a existência de flagrante constrangimento ilegal, pois a custódia cautelar seria mais gravosa que o próprio regime estabelecido para o cumprimento da pena.

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, postula a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se admite habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar formulado em outro writ ainda em tramitação no Tribunal de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.