0216491-36.2026.3.00.0000

• PÂMELA BRUNA APARECIDA CONCI JOHANN

  OAB/PR 99138

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Sobre o assunto, destaco que:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

[...] II. Questão em discussão

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; e (ii) verificar a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação da conduta ou absolvição.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

6. A preclusão temporal impede a rediscussão de matéria já transitada em julgado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais.

7. O reexame de provas para desclassificação da conduta ou absolvição é inviável na via estreita do habeas corpus, que não se presta à análise de questões que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório.

IV. Dispositivo e tese: 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 1.041.026/MT, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025, grifei.)

No caso concreto, não há como se compreender de forma diversa, pois a questão atinente aos fatos e provas já foi analisada na Corte de origem e ao seu tempo.

Vejamos (fls. 86-87):

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (ART. 217-A, , C/C ART. 226, INCISO II,CAPUT AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS E AO EQUILÍBRIO PROCESSUAL PELA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A OITIVA DE INFORMANTE. RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA TOMADA DE DEPOIMENTOS DE TESTIGOS INDICADOS EXTEMPORANEAMENTE PELA ACUSAÇÃO. ARTIGO 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE FACULTA AO MAGISTRADO A OITIVA DE TESTEMUNHAS OU INFORMANTES QUE ENTENDER PERTINENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRECEDENTES. 1.2) SUSCITADA A NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO APÓS A INQUIRIÇÃO DE INFORMANTE DO JUÍZO. DISSERTAÇÃO REJEITADA. RECENTES JULGADOS DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PRONUNCIAM A APLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESDE QUE A DEFESA MANIFESTE OPOSIÇÃO QUANTO A NÃO ADOÇÃO DO RITO EM MOMENTO OPORTUNO [ISTO É, NO ATO DA INSTRUÇÃO] E HAJA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE. , DEFESA QUE NÃO SOLICITOU, NOIN CASU MOMENTO ADEQUADO, FOSSE O DENUNCIADO NOVAMENTE INTERROGADO. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO AO SENTENCIADO DIANTE DO RITO PROCEDIMENTAL SEGUIDO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO APTA A PREJUDICAR A AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS . INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRIEF 2) MÉRITO. ROGATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ACERVO SÓLIDO. 3) DOSIMETRIA DA PENA. 3.1) PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR PELO AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. VETORES QUE FORAM APRECIADOS À LUZ DOS FATOS VERSADOS NO CADERNO PROCESSUAL. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO RÉU E EXISTÊNCIA DE RELEVANTE TRAUMA PSICOLÓGICO. IDONEIDADE DAS FUNDAMENTAÇÕES. ADEMAIS, FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA SENTENÇA QUE MERECE CHANCELA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONVERGEM PELA EXASPERAÇÃO NA DIMENSÃO DE 1/8 (UM OITAVO), CALCULADO SOBRE O INTERVALO DAS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO TIPO INCRIMINADOR INFRINGIDO, PARA CADA MODULADORA NEGATIVADA. 3.2) SOLICITAÇÃO DE EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACATADA. DEMONSTRADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA ENTRE RÉU E VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE QUE O DENUNCIADO FREQUENTAVA PERIODICAMENTE A RESIDÊNCIA DA AVÓ DA MENINA POR SER SEU EX- PADRASTO. ACUSADO QUE SE PREVALECEU DESTAS CONDIÇÕES PARA PERPETRAR O ILÍCITO. 3.3) PROTESTO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. NORMA EM DEBATE QUE NÃO EXIGE O PARENTESCO SANGUÍNEO PARA A SUA INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO MAIS SEVERA A QUALQUER PESSOA QUE EXERÇA AUTORIDADE SOBRE A PESSOA LESIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não obstante a inexistência de flagrante ilegalidade aferível de plano, a via eleita sequer permitiria o revolvimento de fatos e provas como desejado pela defesa.

Isso porque, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição como um todo de condutas imputadas.

Nesse sentido:

[...] Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus [...] (AgRg no HC n. 809.674/RJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/5/2023.)

[...] Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade na condenação do paciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como pretendido, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita [...] (AgRg no HC n. 804.916/RJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/3/2023.)

Diante disso, não se constata, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela defesa nestes autos.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO