0216608-27.2026.3.00.0000

HC 1102317/MT (2026/0216608-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:SEBASTIAO BORGES DE ARAUJOCORRÉU:EDSON DE SOUZA LIMAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO BORGES DE ARAÚJO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0000022-86.2011.8.11.0100.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte à pena de 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, na forma do artigo 71, combinado com o artigo 226, inciso II, do Código Penal (fls. 689-731).

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso (fls. 15-28), sobrevindo o trânsito em julgado.

Na impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ausência de provas quanto à autoria do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal; (ii) redimensionar a pena-base para o mínimo legal; e (iii) fixar a pena no mínimo legal (fls. 2-13).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal, caracterizado pela alegada ausência de provas quanto à autoria delitiva e pela fixação da pena acima do mínimo legal, circunstâncias que, segundo a defesa, justificariam o redimensionamento da pena imposta.

Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.