0216632-55.2026.3.00.0000

• ANTONIO CORREIA

  OAB/SP 298576

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer a concessão da ordem para anular a decisão que manteve a condenação e determinar a expedição de alvará de soltura com a absolvição. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena a patamar proporcional e pela suspensão da execução até o julgamento do writ, além de intimação do Ministério Público e requisição de informações ao Tribunal de origem.

É o relatório.

Decido.

Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte, constata-se que os temas foram apreciados neste Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC n. 1.086.978, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 13/04/2026, não conhecido, tratando-se este writ de mera reiteração.

Entende esta Corte que a impetração sistemática de habeas corpus idênticos perante este Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a análise da controvérsia, viola os deveres de lealdade, decoro, ética e boa-fé impostos a todos os sujeitos processuais.

A propósito:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal), com trânsito em julgado desde 2004. A defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, pleiteando a anulação do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se a impetração configura mera reiteração de habeas corpus já julgado, incidindo a coisa julgada; (ii) estabelecer se o agravo regimental apresentou impugnação específica capaz de infirmar a decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Configura reiteração de pedido o habeas corpus que reproduz fundamentos já analisados em writ anterior, julgado pela mesma Turma, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem demonstração de alteração fática ou jurídica, incidindo a coisa julgada.

4. A impetração sucessiva de habeas corpus idênticos caracteriza abuso do direito de petição e afronta à estabilidade da jurisdição, motivo pelo qual deve ser inadmitida.

5. O agravo regimental, ao limitar-se a repetir alegações do habeas corpus anterior, não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

6. A ausência de dialeticidade recursal inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, mantendo-se os fundamentos da decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 967.295/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025 - grifamos)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da revisão criminal contestada e a impetração formulada perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ.

2. A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

3. "A impetração sistemática de habeas corpus idênticos perante o Superior Tribunal de Justiça mesmo após a controvérsia já ter sido analisada viola os deveres de lealdade, decoro, ética e boa-fé impostos a todos os sujeitos processuais" (AgRg no HC n. 860.004/SP, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, DJe de 12/12/2023).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 934.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024 - grifamos)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO