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É o relatório. Decido.

Em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela impetrante, da análise dos autos, não verifico patente constrangimento ilegal a ensejar sequer o processamento deste writ.

Isso porque é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não caber habeas corpus contra decisão monocrática (provisória) de Desembargador Relator, na esteira do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade.

Ademais, considerando a falta de prévio esgotamento da instância antecedente e ausente deliberação do órgão colegiado do Tribunal de origem sobre a matéria, o conhecimento desta impetração por esta Corte afrontaria inequivocamente as regras de competência constitucionalmente estabelecidas.

Ao ensejo:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 726.650/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 6/4/2022, grifei).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. HABEAS CORPUSCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.

3. Ademais, "[n]os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg no HC n. 511.679/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).

4. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido.

5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no HC n. 707.767/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 4/4/2022, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 105, II, A, DA CF. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado.

2. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 569.419/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 16/6/2020, grifei).

Não obstante isso, não verifico ilegalidade flagrante a ensejar a intervenção precoce deste Tribunal Superior, haja vista que foi consignado que No caso dos autos, observa-se a presença dos indícios de autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois os adolescentes foram apreendidos trazendo consigo e transportando, para fins de difusão ilícita, 5 porções de substância vegetal pardo-esverdeado, cujo laudo preliminar apontou resultado positivo para maconha, além de 10 comprimidos que aparentavam ser a droga conhecida como Ecstasy (...) Além disso, os três adolescentes já receberam medidas socioeducativas em meio aberto. A. e S. registram envolvimento anterior pela prática de um ato infracional análogo a roubo majorado em 4/6/2024, tendo-lhes sido concedidas remissão cumulada com as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. F. registra passagem anterior pela prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas, em 5/6/2024, e lhe foi concedida remissão cumulada com a medida de liberdade assistida, declarada cumprida em 17/2/2025 (e-STJ fls. 10/11)

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA