0216717-75.2025.3.00.0000

TutAntAnt 589/MS (2025/0216717-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:TM HERNANDEZ DAS NEVES COUTINHO PARTICIPACOES LTDAADVOGADOS:SIDNEY DURAN GONÇALEZ - SP295965OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163NATÃ LOBATO MAGIONI - MS015017YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

TM HERNANDEZ DAS NEVES COUTINHO PARTICIPAÇÕES LTDA propõe pedido de tutela antecipada antecedente diante da demora na apreciação dos embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação apreciado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que deu provimento ao recurso para determinar o sequestro dos valores referentes aos aluguéis de imóveis administrados por ela, no âmbito de investigação por lavagem de dinheiro.

Entretanto, o pedido é incabível. Com efeito, a tutela antecipada antecedente proposta nesta Corte exige, como pressuposto de cabimento, que o recurso especial haja sido interposto e que também já exista juízo positivo de admissibilidade. No caso, como se observa, ainda se encontra pendente de apreciação os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, cuja aventada demora no julgamento não é impugnavel pela via escolhida.

Deveras, segundo a orientação desta Corte, "[é] incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados n. 634 e n. 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal)" (AgInt na TutAntAnt n. 303/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/10/2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço in limine deste pedido de tutela antecipada antecedente.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.