0216735-96.2025.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Na hipótese, o Tribunal de origem ratificou a decisão que determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto.

O Juízo de primeiro grau destacou que "o exame criminológico, que deve ser realizado em casos específicos, de forma excepcional, neste caso, mostra-se cautela adequada para aferir se o reeducando vem absorvendo a terapêutica penal e se possui requisito subjetivo para ingresso no meio social" (fl. 27).

Por sua vez, a Corte estadual entendeu que a não basta atestado de bom comportamento e que "trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes hediondos previstos no art. 213, §1º, combinado com o art. 14, II; no art. 213, "caput", combinado com o art. 14, II; e no art. 213, §1º, combinado com o art. 14, II, todos do Código Penal, à pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão, cujo término de cumprimento está previsto para 09 de outubro de 2033, tudo conforme o boletim informativo a fls. 735/743, do PEC n. 0021858-03.2019.8.26.0041, a evidenciar personalidade desajustada ao convívio social" (fl. 19).

Verifico que é de rigor a concessão da ordem.

Aplica-se ao caso a compreensão de que "a simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, são considerados insuficientes para fundamentar a exigência de exame criminológico, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp n. 2.002.906/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).

A instância de origem determinou a realização de exame criminológico sem a indicação de fundamento idôneo, relacionado à execução penal, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade do delito pelo qual o reeducando cumpre reprimenda privativa de liberdade. Esse dado é inerente ao tipo penal e interessa à escolha da pena proporcional e adequada à gravidade do crime.

A motivação não explica a dúvida sobre a falta de capacidade do apenado de ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Por fim, cumpre lembrar que o paciente não ostenta prática de falta grave (fl. 58).

À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico e estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.

Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ