0217105-41.2026.3.00.0000

EDcl nos TutAntAnt 953/RS (2026/0217105-5)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:JAIR JOÃO VIDALETTIADVOGADOS:HERNANI FORTINI DA SILVA - RS078878FLORA VOLCATO DA COSTA - RS079423CLEMENTINA ANA DALAPICULA - RS107111EMBARGADO:COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RSADVOGADOS:ANA PAULA MEDINA KONZEN - RS055671ROBERTO HEITOR SCHMITT - RS084706ANGELINE KREMER GRANDO - RS110255DANIELA FOIATO MICHEL - RS112342CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR - RS126254LETÍCIA INES MÜLLER - RS136050

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por JAIR JOÃO VIDALETTI contra decisão de fls. 131-134 que não conheceu do pedido de tutela antecipada antecedente.

Alega o embargante obscuridade no julgado, visto que, ao contrário do entendimento proferido nesta Corte, houve prévio juízo de admissibilidade, de forma que a competência para julgar o presente pedido de tutela antecedente pertence ao STJ.

Sustenta omissão quanto aos elementos concretos que caracterizariam a excepcionalidade admitida pela jurisprudência para tutela provisória no STJ: (i) existência de sentença de procedência, após instrução, reconhecendo novação e extinção do aval, depois reformada sobre base fática incontroversa, tema de revaloração jurídica sem reexame probatório; (ii) cumprimento de sentença em curso, com risco atual de constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e penhoras), configurando periculum in mora; (iii) novação ajustada em ação revisional diversa, sem anuência do avalista, à luz dos arts. 360, inciso I, e 364 do Código Civil, conferindo plausibilidade ao apelo; e (iv) indeferimento prévio de efeito suspensivo pela origem, o que esvaziaria a tutela local.

Instado a se manifestar, o embargado não apresentou impugnação (fls. 147).

É, no essencial, o relatório.

Assiste razão ao embargante quanto à competência do STJ para a análise do pedido de tutela antecipada antecedente. Assim, passo a analisar a presença dos requisitos para a concessão do pleiteado efeito suspensivo.

O requerente formula pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial e sustar o cumprimento de sentença correlato, com base nos arts. 294, parágrafo único; 297; 299, parágrafo único; 300 e 1.029, § 5º, I, do CPC, e art. 288 do Regimento Interno do STJ.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

No mais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015).

Na hipótese em tela, em exame perfunctório, não verifico o requisito do fumus boni juris, visto que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Com efeito, pretende o recorrente, em síntese, o restabelecimento da sentença que julgou procedente o pedido da inicial para declarar extinta a a garantia (aval) prestada pelo autor nos contratos originários que foram objeto de novação por meio do acordo judicial celebrado nos autos do Processo n. 5000216-44.2019.8.21.0099; e declarar a inexistência de qualquer débito do autor JAIR JOÃO VIDALETTI para com a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS oriundo do referido acordo judicial e de seu respectivo inadimplemento.

O Tribunal de origem, contudo, com base na análise das provas dos autos, concluiu que não houve novação, mas sim uma repactuação das condições de pagamento de um débito já consolidado e que houve ratificação tácita do apelado, ora recorrente, demonstrando sua concordância com a manutenção de sua responsabilidade como garantidor. (fls. 33-35).

Assim, considerando a fundamentação do acórdão, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem só poderiam ser modificados mediante o reexame das provas dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.

Ausente um dos requisitos da tutela provisória, no caso, o fumus boni iuris, fica prejudicada a análise do outro pressuposto, por serem cumulativos, e se mostra inviável atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

A propósito, confiram-se estes precedentes: AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; e AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para conhecer da tutela antecipada antecedente, e indeferir o pedido de efeito suspensivo do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

TutAntAnt 953/RS (2026/0217105-5)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:JAIR JOÃO VIDALETTIADVOGADOS:HERNANI FORTINI DA SILVA - RS078878FLORA VOLCATO DA COSTA - RS079423CLEMENTINA ANA DALAPICULA - RS107111REQUERIDO:COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RSADVOGADOS:ANA PAULA MEDINA KONZEN - RS055671ROBERTO HEITOR SCHMITT - RS084706ANGELINE KREMER GRANDO - RS110255DANIELA FOIATO MICHEL - RS112342CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR - RS126254LETÍCIA INES MÜLLER - RS136050

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentado por JAIR JOÃO VIDALETTI, no qual postula a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 28-29):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE AVAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. RATIFICAÇÃO TÁCITA DO AVALISTA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE APENAS MODIFICA ELEMENTOS ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO, COMO PRAZO, ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO, SEM A INTENÇÃO MANIFESTA DE EXTINGUIR O VÍNCULO ANTERIOR PARA CRIAR UM NOVO, NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO, MAS SIMPLES CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 361 DO CÓDIGO CIVIL. A MANUTENÇÃO EXPRESSA DAS GARANTIAS NO TERMO DE ACORDO REFORÇA A AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO, EM SEU VALOR EXATO, PELO AVALISTA, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, CONSTITUI ATO INEQUÍVOCO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS AJUSTADOS, RATIFICANDO A TRANSAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO COMO GARANTIDOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ARTIGO 174, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A CONDUTA DO GARANTIDOR QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, VIABILIZA O CUMPRIMENTO DO ACORDO E, POSTERIORMENTE, ALEGA SUA NULIDADE PARA SE EXONERAR DA OBRIGAÇÃO, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO BASILAR DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

A parte requerente aponta como periculum in mora "risco real e imediato de bloqueios via SISBAJUD, penhoras de bens móveis e imóveis, restrições em órgãos de proteção ao crédito e atos expropriatórios diversos, e tudo isso sobre dívida cujo valor da causa, na origem, foi fixado em R$ 359.127,82 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), hoje devidamente atualizada, importando em sacrifício patrimonial irreversível ao ora requerente" (fl. 12).

Ressalta que é pessoa de idade avançada e que a "notória demora na restituição de valores indevidamente bloqueados pelos sistemas judiciais de pesquisa patrimonial, somada ao impacto reputacional perante instituições financeiras e cooperativas, à inviabilização do acesso a crédito rural, à paralisia de recursos sobre quem deles depende para custeio da safra e manutenção da atividade rural e à eventual perda do próprio instrumento de produção, terras e maquinário, tornariam a tutela final eventualmente concedida por esta Casa absolutamente inócua para um jurisdicionado octogenário, configurando hipótese clássica e qualificada de necessidade de tutela de urgência" (fl. 13).

Destaca, portanto, que a suspensão do tratamento traz sérios prejuízos e danos de grave e difícil reparação, justificando a necessidade de concessão da medida liminar para restabelecer o acesso às sessões de equoterapia.

Quanto ao fumus boni iuris, afirma que "o caso concreto suscita robusta plausibilidade de violação a dispositivos federais de natureza estruturante do direito obrigacional e do direito processual civil (arts. 360, I, 361, 364, 661, § 1º, e 662, parágrafo único, do Código Civil, e art. 105 do Código de Processo Civil), todos prequestionados e debatidos nas razões recursais em apenso" (fl. 11).

É, no essencial, o relatório.

Inicialmente, importante consignar que, nos termos do art. 1.029, § 5°, III, do CPC e das Súmulas 634 e 635/STF, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontra pendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Com efeito, antes de admitido o recurso especial pelo Tribunal local, não está aberta a jurisdição desta Corte, de modo que, em regra, o deferimento de tutela provisória resultaria em usurpação de competência.

A jurisprudência desta Corte somente admite a mitigação desse entendimento para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida, o que não é o caso dos autos.

A propósito, cito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.

1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/15, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.

2. A jurisprudência desta Corte somente admite a mitigação desse entendimento, para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida.

3. Hipótese em que não se evidencia a plausibilidade do direito invocado ou teratologia nas decisões impugnadas, de modo a justificar a não incidência do óbice veiculado pelas Súmulas 634 e 635/STF.

4. Agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. (AgInt no TP 2.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 10/6/2020.)

Desse modo, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial deve ser realizado perante o Tribunal de origem.

Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS