0217119-59.2025.3.00.0000

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Ora, não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que concluída a instrução processual, inclusive com prolação de sentença, conforme disposto na Súmula 52 do STJ:" Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (AgRg no RHC n. 188.984/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/4/2024.

No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no RHC n. 211.777/RJ, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 27/5/2025; e AgRg no RHC n. 205.652/BA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 10/12/2024.

Ademais, como se não bastasse, a defesa deixou de trazer aos presentes autos qualquer documentação comprobatóra acerca de eventual inércia do Poder Judiciário na tramitação do feito, capaz de viabilizar a análise de eventual flexibilização da referida súmula, quanto ao aventado excesso de prazo da prisão.

Quanto à alegação de ilegalidade na negativa de recorrer em liberdade em que, em juízo de admissibilidade do recurso de apelação, não teria o TJPE a reconhecido, nem tampouco examinado a questão, também se afigura inviabilizada o exame deste argumento, pois inexiste documentação comprobatória a respeito; aliás, do que se depreende dos documentos ora acostados pelo impetrante, há apenas e tão somente um despacho do Tribunal de origem, à fl. 28, intimando a defesa técnica do apelante para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 600, caput, do CPP.

Ressalto, ainda, por oportuno, em relação a esse tópico que, a despeito do impetrante haver mencionado, a título de esclarecimento (fl. 34), que as razões de apelação foram devidamente apresentadas pela defesa, dentro do prazo legal, sequer teve o cuidado e zelo e acostá-la à presente impetração.

Enfim, diante da absoluta deficiência instrutória de peças processuais para verificação da verossimilhança das alegações e que poderiam, em tese, dar suporte à premissa da defesa, não há como, por razões óbvias, analisar-se o pleito.

A propósito: AgRg no HC n. 953.953/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 7/5/2025; e AgRg no HC n. 998.610/TO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN 2/6/2025.

Finalmente, no tocante à carência de fundamentação para manutenção da prisão cautelar, tendo sido mantidos os mesmos fundamentos do decreto prisional originário quando da prolação da sentença, cumpre registrar que, nesse status, já houve o devido exame desta Corte Superior acerca da legalidade da constrição cautelar, no julgamento do HC 869.904/PE, sendo inviável nova apreciação, por se tratar de mera reiteração de pedido, o que é inadmissível no entendimento jurisprudencial deste Tribunal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogados

MARIA CAROLINA AGUIAR FERREIRA (OAB 45221/PE), RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA (OAB 32494/PE)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogados

MARIA CAROLINA AGUIAR FERREIRA (OAB 45221/PE), RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA (OAB 32494/PE)