0217160-89.2026.3.00.0000

• JHONNY PETTERSONN BERLANDA

  OAB/PR 59880

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Assim, não se constata qualquer ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator. Anote-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "não é admissível a utilização de 'habeas corpus' com sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível", o que, por si só, inviabiliza o exame do mérito da impetração, uma vez que, em face da decisão monocrática atacada caberia a interposição de agravo interno. Nesse sentido: AgInt no HC 298.667/RJ, Quarta Turma, 10/11/2014, e HC 462.458/SP, Terceira Turma, DJe 24/9/2018.

De todo modo, diante da possibilidade de, em tese, conceder a ordem de ofício, passa-se ao exame do mérito do pedido.

Como se sabe, em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Na espécie, o paciente confessa a existência do débito, mas justifica a impossibilidade de quitá-lo em razão de sua incapacidade econômica. No entanto, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é inviável a apreciação de fatos e provas relacionadas à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus, cuja finalidade precípua é examinar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão do devedor. Nesse sentido: HC 403.272/RO, Terceira Turma, DJe 4/10/2017; RHC 77.614/SP, Terceira Turma, DJe 15/12/2016 e HC 363.573/SP, Terceira Turma, DJe 25/10/2016.

Ademais, aponta o paciente que a ex-companheira aufere renda fruto de aposentadoria no valor de uma salário mínimo, de forma que os alimentos devidos perderiam o caráter de subsistência. No entanto, ainda que a ex-companheira tenha passado a auferir renda de aposentadoria, não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha possibilidade de auto-sustento. Sobre isso, o ato coator:

Além disso, a alegação de que a exequente passou a receber benefício previdenciário não afasta, por si só, a obrigação alimentar fixada em título judicial válido e eficaz. Eventual alteração das condições econômicas das partes constitui matéria a ser discutida pelas vias processuais adequadas. Em outras palavras, não é possível rediscutir, em sede de execução ou, ainda, por meio de , habeas corpus questões relacionadas ao binômio necessidade-possibilidade que embasou a fixação dos alimentos. (e-STJ fl. 18)

Dessa forma, o débito alimentar só atingiu montante substancial tendo em vista a desídia do alimentante em realizar o pagamento dos alimentos no tempo e modo devidos, ou de buscar a sua modificação, para adequar o quantum às suas possibilidades financeiras. Na forma do art. 528, §7º, CPC, e Súmula 309/STJ, apenas o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e de todas as que se vencerem no curso do processo resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos.

Portanto, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI