0217225-21.2025.3.00.0000

HDE 12264/EX (2025/0217225-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D M DA CADVOGADO:LILIAN MESQUITA DA COSTA - RJ184492REQUERIDO:A M F S

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. M. da C., em que é parte requerida A. M. F. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça portuguesa.

O‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ manifestou-se‎ de‎ forma‎ favorável‎ à‎ homologação‎ (fls.‎ 40-44).

É‎ o‎ relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No‎ caso,‎ foi‎ apresentada a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 10-15), acompanhados de apostila (fl. 35), comprovação do trânsito em julgado (fl. 16), e declaração de anuência da parte requerida (fl. 36).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Ante‎ o‎ exposto,‎ consoante‎ o‎ art.‎ 216-A‎ do‎ RISTJ,‎ homologo‎ o‎ título‎ judicial‎ estrangeiro‎ de‎ divórcio.‎

Publique-se.‎

HDE 12264/EX (2025/0217225-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D M DA CADVOGADO:LILIAN MESQUITA DA COSTA - RJ184492REQUERIDO:A M F S

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. M. da C., em que é parte requerida A. M. F. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça portuguesa.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada dos seguintes documentos:

a) a Guia de Recolhimento de Custas GRU – Cobrança, tendo em vista que consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fls. 19-20); e

b) a chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência do requerido (fl. 17), uma vez que foi assinada no exterior.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN