0217325-10.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 10 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE LUDWIGSBURG (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   CR 20606/EX (2024/0217325-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE LUDWIGSBURGINTERESSADO:G DA G DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:S BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça alemã (Juízo de Primeira Instância de Ludwigsburg), em ação de divórcio, solicita a citação de G. DA G. D. para tomar ciência da demanda, bem como do prazo de duas semanas a partir da notificação para tomar posição acerca do pedido (fls. 23-26).

   A intimação prévia foi recebida pela própria parte interessada, conforme AR de fls. 73-74. Transcorreu in albis o prazo para a apresentação da impugnação (fl. 75).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 81).

   O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão do exequatur com contraditório diferido às fls. 84-87.

   É o relatório.

   Decido.

   O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

   Não obstante o aviso de recebimento ter sido assinado pela própria parte interessada (fls. 73-74), nas questões de estado, é de rigor a citação por oficial de justiça, sendo insuficiente a comunicação pelo correio.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

   Cumpra-se em 60 dias.