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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Institucional

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A solução da controvérsia demanda adequada compreensão da natureza jurídica dos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, que, embora possuam rito especial, preveem expressamente a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil. Os arts. 152 e 198 do ECA estabelecem, respectivamente, que aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente e nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Conforme salientado pelo Ministério Público Federal, esta previsão legal revela a opção legislativa por um regime processual dinâmico e flexível, destinado a assegurar a mais ampla proteção aos direitos da criança e do adolescente, em consonância com o princípio da proteção integral consagrado nos arts. 1º e 6º do ECA e no art. 227 da Constituição Federal. A aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil não constitui mera possibilidade interpretativa, mas comando legal expresso que deve nortear a compreensão do sistema recursal aplicável aos procedimentos estatutários.

Considerando que o ECA autoriza expressamente a utilização das normas subsidiárias do Código de Processo Civil, não se revela desarrazoada a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso de apelação, ainda que, no processo penal comum, seja cabível a carta testemunhável nos termos do art. 639 do Código de Processo Penal. A coexistência de regimes processuais distintos no âmbito estatutário justifica a aplicação do princípio da fungibilidade processual, previsto no art. 579 do Código de Processo Penal.

A inadmissão de recurso por rigor formal excessivo, especialmente considerando a natureza híbrida, dinâmica e flexível do sistema processual estatutário, compromete o direito fundamental do menor ao duplo grau de jurisdição e viola os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, consagrados nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. A proteção integral da criança e do adolescente, fundamento basilar do ordenamento jurídico nacional, impõe interpretação ampliativa dos instrumentos processuais destinados à salvaguarda de seus direitos fundamentais.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo de instrumento, como entender de direito.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

[...]

Busca a concessão liminar da ordem para que seja determinado ao Tribunal de origem que conheça do recurso lá interposto e examine o seu mérito.

É o relatório.

A pretensão que ampara o pedido liminar esgota o mérito da impetração, assim, a questão deve ser analisada após o exame mais pormenorizado dos elementos de convicção carreados aos autos, providência que não se coaduna com este momento processual.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo sobre a atual situação do processo e do ora paciente, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Depois da juntada, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS