0217628-53.2026.3.00.0000

CR 23741/EX (2026/0217628-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUIZADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E INSTRUÇÃO Nº 7 DE TORRELAVEGAINTERESSADO:F M DE OAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça espanhola (Juizado de Primeira Instância e Instrução n. 7 de Torrelavega) solicita que se proceda à citação de F. M. de O. para tomar conhecimento da ação de intervenção judicial por desacordo no exercício do poder familiar, relativa ao Processo 0000472/2023, bem como para que, no prazo de 5 dias úteis, constitua advogado e procurador e apresente defesa, sob as advertências constantes da legislação espanhola.

Uma vez que a Justiça rogante forneceu endereço incompleto da parte interessada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para verificar sua possível localização.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN