0217640-04.2025.3.00.0000

CR 22143/EX (2025/0217640-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MADEIRA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DO FUNCHAL - JUIZ 1INTERESSADO:A DE F C DE CPARTE:J F S H DE CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 109-110, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 22143/EX (2025/0217640-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MADEIRA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DO FUNCHAL - JUIZ 1INTERESSADO:A DE F C DE CPARTE:J F S H DE CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Madeira) solicita que se proceda à citação de A. de F. C. de C. acerca de seu comparecimento à audiência de julgamento designada para o dia 15 de dezembro de 2025, às 10h, referente à Ação de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge n. 1380/25.0T8FNC.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido em razão da natureza da ação estrangeira e da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante. Salienta que eventual oitiva prévia da parte interessada poderia resultar na ineficiência da cooperação internacional.

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando-se a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem, por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 22143/EX (2025/0217640-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MADEIRA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DO FUNCHAL - JUIZ 1INTERESSADO:A DE F C DE CPARTE:J F S H DE CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Madeira) solicita que se proceda à citação de A. de F. C. de C. acerca de seu comparecimento à audiência de julgamento designada para o dia 15 de dezembro de 2025, às 10h, referente à Ação de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge n. 1380/25.0T8FNC.

Considerando o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal a fim de que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN